norma nº 1192/1991

eg!
| Bern. Monteiro, 22
Esp. Santo
CAMARA MUNICIPAL DE
DOMINGOS “di
Protocolado sob n.º 50 1
/
Em 04.1.
Encarregado
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 100.000,00.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
cobrir Crédito Especial no valor de Cr$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros)
para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
60.08462242.35 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
EDUCAÇÃO E CULTURA
EDUCAÇÃO FÍSICA
DESPORTO AMADOR
3.2.3.1 - América Futebol Clube
Art. 29 - Os recursos para cobertura do Crédito a que se
refere o Art. 19 desta Lei, correrão por conta do excesso de arrecada
cão conforme o que estabelece o item II, $S lo, art. 43, da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 28 de novembro de 1991.
É nGÓfçai de Berger
-Prefeito Municipal-