norma nº 2828/2017

Publicado no DOM] DM
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PROTOCOLO
0015811201?
Câmara Municipai de Domingos Martins
04/12/2017 09:55-23
LEI MUNICIPAL
Autor PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
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Estado do Espi ri
Rua Bernardino Monteiro, 22 _ Centro a E
CEP 29250—000 — Fone: (27) www.domii M . ,
Uzi EVIUNICIPAL Nº 2.82%!2017
Renumerada por meio do Decreto Normativo
"w 53705018
INSTITUI ABONO PECUNIÃRIO AOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal, uma
Gratificação de Natal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que será pago em uma só
parcela, na mesma data da remuneração de dezembro de 2017.
Parágrafo Único. O abono não será incorporado ao vencimento do servidor e
não incidirá em indenização ou vantagem de qualquer natureza.
Art. zº As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária 010001.0103100012.001 — Manutenção dos Serviços
Administrativos da Câmara 3.1.90.11.00000 — Vencimento vantagens fixas — pessoal
civil, Ficha 01.
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre—se, Publique—se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 28 de novembro de 2017.
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