norma nº 132/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.b r
RESOLUÇÃO Nº 132, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o art. 6º e o §1º do art. 7º da Resolução nº
35/2009, de 3 de abril de 2009, que disciplina o
estágio de estudantes.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, JULIO
MARIA CHRIST, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte resolução:
Art 1º – O §1º do art. 7º da Resolução nº 35 de abril de 2009, passa a ter a
seguinte redação:
''§ 1º A bolsa do estágio de complementação educacional para o ensino superior será paga
mensalmente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para a educação profissional o valor
será de R$ 500,00 (quinhentos reais) e para o ensino médio e demais modalidades de ensino o
valor mensal será de R$400,00 (quatrocentos reais)''. 
Art 2º – O art. 6º passa a ter a seguinte redação:
''Art.6º - A jornada de atividade em estágio será de três horas diárias, devendo constar do
termo de compromisso e ser compatível com as atividades escolares''.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de dezembro de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente