norma nº 188/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 188, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Designa fiscal para execução de contrato que
objetiva a prestação de serviços profissionais de
compilação da Legislação Municipal de Domin￾gos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 1º de janeiro de 2018, os servidores Edson Guzzo de
Souza, titular, e Denilson da Silva da Costa, suplente, para atestar a execução do Contrato nº
18/2017 com a empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA EPP, que objetiva a prestação de servi￾ços profissionais de compilação da Legislação Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar
a execução do Contrato nº 18/2017 em sua totalidade; o fiscal deverá expedir atestado mensal a
respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º – As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 1º de janeiro de
2018, até 31 de dezembro de 2018.
Art. 2º. O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de dezembro de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente