norma nº 1194/1991

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ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 400.000,00
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 400.000,00 (Quatrocentos mil
cruzeiros) para cobertura de despesas com encargos financeiros da dª
vida interna, contratada com a Caixa Econômica Federal-CEF, para as
obras de infra—estrutura urbana em Perobas, Distrito de Paraju.
Art. 29 - 0 Crédito & que se refere o art. 10 desta !
Lei classificar—se-ã orçamentariamente na seguinte dotação:
50.0308033 - SECRETARIA DE FINANÇAS
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
DIVIDA INTERNA
3.2.6.1 — ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA
JUROS DA DIVIDA CONTRATADA
Art. 30 — Os recursos para cobertura do Crédito Espe￾cial correrão ã conta do excesso de arrecadação verificado nesta da—
ta conforme determina o item II, S 19, art. 43 da Lei Federal Nº
4.320/64.
Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Publique—se, Registre-se e Cumpra-se7
Domingos Martins, 28 de novembro de 1991.
/ ,
gigª Berger
—Preféito Municipal—