norma nº 1195/1991

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ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 100.000,00
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 —.Fíca o Chefe do Poder Executivo autorizado &
abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros)
para cobertura de despesas com a "Copa Gazetinha", neste Município.
Art. 20 — 0 Crédito a que se refere o art.19 desta Lei,
classificar-se—ã na seguinte dotação orçamentária:
60.0846224 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA 'E TURISMO
EDUCAÇÃO E CULTURA
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
DESPORTO AMADOR
3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos
Art. 39 - Os recursos para cobertura de Crédito Especial
correrão a conta do excesso de arrecadação verificado nesta data, con
forme determina item II, s 10, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
Publique—se, Registre-se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 28 de novembro de 1991.
er
—Prefeito Municipal—