norma nº 33/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO Nº 33, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza a elaboração de contrato com a
empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA EPP
que objetiva a prestação de serviços
profissionais de compilação da Legislação
Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, combinado
com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
 Art. 1º Autoriza a elaboração do Contrato nº 18/2017, com a empresa LIZ
SERVIÇOS ONLINE LTDA EPP, que objetiva a prestação de serviços profissionais de
compilação da Legislação Municipal de Domingos Martins.
 Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 3.30.90.39.00000 - Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 14.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de dezembro de 2017.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente