norma nº 1196/1991

CAMARA muméiPAL DE
DOMINGOS M
LUI no 1,1539111; Em _.OÍLNMÁ vºu.../mºi. Pmtocm-do Dub J.,n' gºrfâns_
Encarroglwdo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$.....
1.800.000,00.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Es—
tado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz sa—
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.800.000,00 (Hum milhão
e oitocentos mil cruzeiros) para suplemento da seguinte dotação or￾çamentãria:
60.08421882.30 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
EDUCAÇÃO E CULTURA,
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO REGULAR
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Do ENSINO REGULAR
3.2.3.1 - SUBVENÇÓES SOCIAIS
Escola de 10 Grau Santa Isabel — CNEC
Art. 20 — Os recursos para cobertura do Crédito Suplemen
tar correrão ã conta do excesso de arrecadação verificado nesta da—
ta, conforme determina o item II, 5 19, do art. 43, da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 39 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrário.
Publiqueese, Registre—se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 28 de novembro de 1991.
Lourival Berger
—Prefeito Municipal—