norma nº 1197/1991

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ISENÇÃO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS PROé
PRIETÃRIOE QUE CONSTRUAM PREDIOS EM ESTILO EU￾ROPEU.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Es￾tado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz sa—
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano—IPTU, pelo
período de cinco anos aos proprietários que construam prédios em
estilo europeu, no território do Município.
Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
isenção do prosto Predial e Territorial Urbano—IPTU, pelo período
de cinco anos aos proprietários de prédios, que promovam as refor￾mas dos mesmos, transformando—os para o estilo europeu, dotando-os
de jardineiras suspensas, ou ainda, construindo jsrdins.
Parágrafo único — Entende—se como prédios em estilo eurº
peu para a concessão do benefício instituído no presente artigo, a—
queles que possuam as características”enxaimel, alpino, suisso ou germânico.
Art. 39 — Fica ainda o Poder Executivo autorizado a pro￾mover para os alunos do Curso de Arquitetura da Universidade Fede—
ral do Espírito Santo, concurso para a elaboração de projetos de
prédios nos estilos mencionados com área de até oitenta metros qua- drados.
s 19 - Deverão ser escolhidos até cinco projetos, os
quais serão premiados em valor equivalente a Vinte por cento do fi—
xado na tabela de honorários profissionais do Instituto dos Arquitg
tos do Brasil, Seção do Espírito Santo, para projetos semelhantes.
s 29 — Os projetos selecionados serão colocados ã dispo￾sição de proprietários interessados em concorrer à isenção tributá—
ria temporária, autorizada na presente Lei.
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Estado do Espírito Santo
5 39 — Escolhidos os cinco projetos selecionados, fica o
quer Executivo autorizado a proceder novo idêntico concurso.
Art. 49 - As despesas decorrentes da execução da presen—
te Lei, correrão à conta de dotação própria na Lei de meios vigen—
tes.
Art. 50 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicª
ção, revogadas as disposições em comtrãrio.
Publique-se, Registre—se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 28 de novembro de 1991
ival Berger
—Prefeito uúuicipal—