norma nº 5/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO Nº 5, DE 29 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza a elaboração de contrato com a
empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A – Em
Recuperação Oficial, que objetiva a
prestação de serviços de telefonia fixa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, combinado
com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
 Art. 1º Autoriza a elaboração do Contrato nº 3/2018, com a empresa TELEMAR
NORTE LESTE S.A – Em Recuperação Judicial, que objetiva a prestação de serviços de
telefonia fixa para atender a Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 3.30.90.39.00000 - Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 14.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de janeiro de 2018.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente