norma nº 1198/1991

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AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA MEDINDO 4.000 HE—
TROS QUADRADOS, LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES
DO TREVO'DA BR — 262, COM A RODOVIA JOÃO RICAª
Do SCHORLING.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estª
do do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir do Senhor Luiz José Stein, portador do CPF nº 216.375.7l7-04,
uma área medindo aproximadamente três mil metros quadrados e local;
zada nas proximidades do trevo da Br — 262 que margeia a Rodovia
João Schorling, pelo preço de Cr$ 5;000.000,00(cinco milhões de cru
zeiros).
Parágrafo - A área cuja aquisição é autorizaaono"caput"
do presente artigo, destina-se à construção de equipamentos comuni—
târios, para a comercialização de produtos artesanais e regionais,
bem como, a divulgação dos aspectos turísticos do Município.
Art. 29 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicª
cão, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre—se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 28 de novembro de 1991
fí/L/L ufival Berger
—Prefeíto Huníc1
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Estado do Espírito Santo
5 - QUAISQUVR OUTROS CONTRIBUINTES NÃO COMPREENDIDWS YGS lLúNS ANTE
RIORES:
5.1 — Por dia l5% VR
5.2 — Por mês___ 150% VR
5.3 — Por ano 1.200% VR