norma nº 199/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 199, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
 Atribui funções a servidora.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso XXIX e XXIX do art. 39, do
Regimento Interno.
 Considerando o exercício legal da servidora e com finalidade de fornecer maior clareza
sobre o desempenho da função, resolve:
Art 1º Ficam atribuídas as seguintes responsabilidades à servidora Mariza Liebe lotada no
cargo de provimento em comissão de Assessor de Serviços Administrativos, lotada na Câmara Municipal
de Domingos Martins, as seguintes funções:
I- responsável por elaborar e responder os ofícios do Presidente;
II- assessorar as comissões permanentes em reuniões;
III- cadastrar os pareceres no SAPL;
IV- emitir guia de remessa de acordo com as discurções das comissões permanentes;
V- solicitar ao supervisor de protocolo para protocolar os pareceres das comissões
permanentes;
VI- formatar pareceres emitidos pelo jurídico;
VII- transcrever ata de reunião de comissões;
IX- responsavel por recolher assinaturas nos dias de sessão;
X- auxiliar a equipe de cerimonial.
Art. 2º As responsabilidades descritas no art 1º são inerentes as funções definidas na Lei
2.759, de 6 de setembro de 2016, a saber:
I – coordenar as atividades de atendimento e levantamento de dados relativos a ação
administrativa sob a orientação do Secretário Geral Administrativo e Legislativo;
II – realizar pesquisas de leis, acompanhamento da tramitação de projetos e atualização de
processos legislativos;
III – promover apoio e auxiliar o funcionamento das sessões plenárias, solenes, especiais,
itinerantes, audiências públicas, independente dos horários que se realizem;
IV – promover o controle dos prazos e a autuação das proposições legislativas;
V – proceder a conferência da publicação de sanções, redações finais, leis e atos normativos
do Poder Legislativo;
VI – cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e
ordens de serviços.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de dezembro de 2017
JULIO MARIA CHRIST
Presidente