norma nº 30/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PORTARIA Nº 30, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
Institui Comissão Permanente de Bens
Imóveis e Móveis.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, Art. 5º da Instrução Normativa do Controle Interno SPA nº 004/2013, Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as Normas Brasileiras de Contabilidade –
aplicadas ao setor público – NBC T 16.1 a 16.10, resolve:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Permanente de Bens Móveis e Imóveis,
composta de três servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal, sendo eles: Johmny
Levy Dittrich Geik, Scheila Maria Ramos e Fabrício Gonçalves Nascimento. A nomeação é
sem remuneração.
 § 1º - O Servidor Johmny Levy Dittrich Geik será o presidente da Comissão.
§ 2º - A Comissão instituída no presente artigo tem a finalidade de realizar a
conferência, controle e manutenção dos bens móveis e imóveis e nos procedimentos do
sistema patrimonial e reestruturação dos sistemas de gestão administrativa e financeira de
materiais, perante a unidade de patrimônio.
§ 3º – São considerados bens imóveis, os terrenos, os edifícios e instalações
permanentes.
§ 4º – São considerados bens móveis, aqueles que em razão de seu uso
contínuo, tem durabilidade e não perdem sua identidade física.
Art. 2º. Os veículos são bens móveis, sendo aplicadas a eles todas as
recomendações, inclusive a realização de inventário anual, e ainda:
I - identificar o(s) veículo(s) para uso exclusivo em serviço;
II - promover a fixação de placa chapa branca, conforme dispõe a legislação de
trânsito;
III - autorizar a utilização de veículo(s) somente para interesse de serviço
público;
IV - providenciar o licenciamento anual do(s) veículo(s) e máquina(s),
solicitando isenção do pagamento do IPVA e quitando o seguro obrigatório;
V - realizar mensalmente o controle de gastos de combustíveis, lubrificantes de
demais despesas;
VI – orientar os condutores quanto a:
a) verificar níveis de óleo, água e a pressão dos pneus antes de movimentar;
b) conferir a existência dos acessórios de segurança (macaco, chave de rodas, 
triângulo, extintor de incêndio);
c) preencher a tabela de controle de quilometragem ao sair e ao retornar, com 
todos os dados solicitados;
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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d) recolher o(s) veículo(s) na garagem, após utilização;
e) respeitar as leis de trânsito, como controle de velocidade, uso de cinto de 
segurança entre outras regras, evitando a incidência de multas.
Parágrafo único. O pagamento de multas de trânsito será de responsabilidade
do condutor.
Art. 3º. A comissão terá as seguintes atribuições:
I – avaliar o estado de conservação dos bens;
II – avaliar a vida útil, depreciação e valor residual dos bens materiais
permanentes;
III - identificar os bens inservíveis, a fim de propor seu descarte;
IV - verificar se os móveis estão nos locais indicados pela unidade de
patrimônio;
V - identificar prejuízos ao erário, decorrentes de danos por dolo ou culpa
causados aos bens públicos por servidores, assessores e vereadores, bem como permitir a
recuperação dos recursos investidos nestes, por meio de reposições e indenizações;
VI - indicar procedimentos e metodologia empregados nas reavaliações ou
depreciações dos bens;
VII - emitir ata circunstanciada após realização dos trabalhos.
Art. 4º. A rotina dos trabalhos da comissão deverá ser orientado pela Instrução
Normativa do Controle Interno SPA nº 004/2013, anexada a esta portaria, e combinado com
as disciplinas e procedimentos adotados pela unidade de compras e almoxarifado.
Art. 5º. A comissão emitirá parecer semestralmente com o resultado dos
trabalhos realizados, devendo ser encaminhados à Secretária Geral Administrativa e de
Controle Interno, e após análise o parecer deverá ser encaminhado ao Presidente para
homologação. 
Parágrafo único. O parecer além de outras orientações poderá ser:
I - de reavaliação do bem;
II - de recuperação de bem;
III - de inservibilidade do bem;
IV - de baixa do bem.
 
 Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 60, de 16 de março de 2017.
 Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 23 de fevereiro de 2018.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente