norma nº 32/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767.
Site: www.domingosmartins.es. leg .br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PORTARIA Nº 32, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
 Atribui funções a servidora.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso XXIX e
XXIX do art. 39, do Regimento Interno.
 considerando o exercício legal da servidora e com finalidade de fornecer maior
clareza sobre o desempenho da função, resolve:
Art 1º Ficam atribuídas as seguintes responsabilidades à servidora Mariza Liebe
lotada no cargo de provimento em comissão de Assessor de Serviços Administrativos, lotada na
Câmara Municipal de Domingos Martins, as seguintes funções:
I- responsável por elaborar e responder os ofícios do Presidente, da SEGA e
encaminhá-los;
II- após a sessão encaminhar por meio de ofício requerimentos, indicações,
autógrafos, moções e prestação de contas aos respectivos destinatários; 
III- responsável por elaborar e protocolar consultas pela SEGA ao jurídico e
protocolar o parecer;
IV- auxiliar na organização dos demais serviços administrativos e legislativos;
V- auxiliar na organização de serviços do cerimonial;
VI- trabalhar nas sessões solenes, ordinárias, extraordinárias, especiais, audiências
públicas, e eventos;
VII- responsável por colher assinatura nos dias de sessão;
VIII- parte da equipe de cerimonial;
IX- ler diário oficial do Tribunal de Contas;
X- cadastrar os pareceres das comissões permanentes no SAPL;
XI- emitir guia de remessa de acordo com as discussões das comissões permanentes;
XII- solicito ao supervisor de protocolo para protocolar os pareceres das comissões
permanentes;
XIII- formatar pareceres das comissões permanentes emitidos pelo jurídico.
Art. 2º As responsabilidades descritas no art 1º são inerentes as funções definidas na
Lei 2.759, de 6 de setembro de 2016, a saber:
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767.
Site: www.domingosmartins.es. leg .br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
I – coordenar as atividades de atendimento e levantamento de dados relativos a ação
administrativa sob a orientação do Secretário Geral Administrativo e Legislativo;
II – realizar pesquisas de leis, acompanhamento da tramitação de projetos e
atualização de processos legislativos;
III – promover apoio e auxiliar o funcionamento das sessões plenárias, solenes,
especiais, itinerantes, audiências públicas, independente dos horários que se realizem;
IV – promover o controle dos prazos e a autuação das proposições legislativas;
V – proceder a conferência da publicação de sanções, redações finais, leis e atos
normativos do Poder Legislativo;
VI – cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias
e ordens de serviços.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de fevereiro de 2018
JULIO MARIA CHRIST
Presidente