norma nº 1641/2003

Estado do ESpírito Santo
LEI MUNICIPAL Nº Lau/2003
DISPÓE SOBRE O ZONEAMENTO AGRO-ECOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, usando de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
APROVA:
Art lº - Ficam estabelecidas, nos temos desta lei, as normas que direcionarão elaboração do
zoneamento agro-ecológico no município de Domingos Martins.
Art 2º - O zoneamento agro—ecológico tem como obietivo o disciplinamento e o ordenamento da
ocupação espacial das atividades produtivas do município, existentes ou que venham a existir, visando:
| — A proteção ao meio ambiente e ao patrimônio histórico, paisagístico e cultural do municipio de
Domingos Martins;
Ii — O crescimento ordenado da Sede e das vilas do município de Domingos Martins;
lll — A normatização da instalação de loteamentos, condomínios e sítios de lazer;
|V — A criação dre-critérios para implantação de empreendimentos industriais, agro-industriais, agrícolas
e silvo—pastoris, bem como a geração e distribuição das diversas fontes energia;
V — O planeiamento na distribuição de recursos e serviços pelo poder público;
VI — O planejamento na introdução de novos cultivos e tecnologias no meio rural, bem como na
otimização dos atuais culturas e práticos empregadas, desde o plantio ao armazenamento e comercialização;
Vll — A destinação e/ou busca de incentivos financeiros, fiscais ou de outra natureza de forma
direcionado às particularidades de cada distrito ou microbacia;
Vili — Buscar soluções para práticas inadequadas utilizadas anteriormente, que comprometam o meio
ambiente, a saúde e a qualidade de vida da população;
IX — O desenvolvimento do municipio dentro dos princípios da sustentabilidade e considerando as
peculiaridades da sociedade martinense, em suas várias vertentes.
Art 3º - O zoneamento. agro—ecológico preveró a existência de estudos contínuos que permitam sua
constante adequação as novas realidades e ao aperfeiçoamento das atuais.
Art 4“ - O descumprimento das normas determinadas pelo zoneamento agro-ecológico, implicará na
desobrigação em aplicação de recursos e serviços por parte poder público municipal, bem como suieítaró o
infrator a outras sanções previstas na legislação vigente ou que venham a esta complementar.
Art. Sº - O Poder Executivo, através de suas secretarias, terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
elaboração do Zoneamento Agro-ecológico, a partir da promulgação desta lei.
Art. óº - Esta Lei entra em vi or na data de sua publicação revogadas as disposi ' s em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
9 903
Domingos Martins —— ES, 22 de setembro - -. ,.
P - eito Municipal
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