norma nº 1199/1991

Estado do Esphito Santo clMAnA MUNICIPAL ne
DOMINGOS MARHNS
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CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA NORMA VI, DESCRITA
NO ARTIGO 70, DA LEI 1070/89.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Es—
tado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz sa￾ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
/
Art. 10 — Ficam criados na Norma VI — Cargos em Comis￾são, descriLa no Artigo 79 da Lei 1.070/89, os seguintes Cargos em
ComiSSão:
I — supervisor de oficina mecânica — 1 cargo;
II — veterinário - l cargo;
III— coordenador de merenda escolar - 1 cargo;
IV — encarregado de manutenção elétrica - 1 cargo;
V - supervisor escolar — 3 cargos.
S 19 — Os cargos criados no "caput" do presente artigo,
são incluídos nos anexos 01 e 02 da Norma VI — Cargos em Comissão
e integram para efeito de remuneração as Classes adiante descri—
tas, e constantes da tabela F, anexa a Norma VII — Tabelas de Ven—
cimentos do mesmo diploma legal:
I — supervisor de oficina mecânica — CC—S;
II — veterinário — CC-3;
III— coordenador de merenda escolar — CC—3;
IV — encarregado de manutenção elétrica — CC—2;
V — supervisor escolar — CC-Z.
S 20 — 0 Cargo em Comissão de Veterinário, serã necessg
riamente titulado por profissional graduado Veterinário.
s 30 — 0 Cargo em Comissão de Encarregado de Merenda
Escolar, será necessariamente titulado por profissional graduado
Nutricionista, Economista Doméstica ou correspondente.
s 49 — Os Cargos em Comissão de Supervisor Escolar, se—
rão necessariamente titulados por profissionais habilitados em Pe—
dagogia, Licenciatura Plena, com especializaçáo na ãrearespectiva
S 59 — Os titulares dos Cargos em Comissão de Supervi—
luª.
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Estado do Espímto Santo
sor de Oficina Mecânica e de Encarregado de Manutenção Elétrica,
deverão comprovar notória experiência.
Art. 20 “ Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 28 de novembro de 1991
—P1efeíto Municipal—