norma nº 180/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2018, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
Rejeita Veto Total apresentado ao Projeto
de Lei nº 49/2017.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento Interno, decreta:
 Art.1º. Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 49/2017, que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a instituir o agendamento de consultas médicas especializadas por
meios eletrônicos na Agência Municipal de Agendamento (AMA) do Município de Domingos
Martins e dá outras providências.”.
Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2018.
JOSÉ GAGNO
Secretário 
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
Relator