norma nº 181/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2018, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
Rejeita Veto Total apresentado ao Projeto
de Lei nº 51/2017.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento Interno, decreta::
 Art.1º. Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 51/2017, que“Concede
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio
de determinadas doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes
nesta condição, e dá outras providências.’’
Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de fevereiro de 2018.
JOSÉ GAGNO
Secretário 
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
Relator