| Tipo | Decretos Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2018 |
| Date | 2018-03-28 |
| Ementa | ACOLHE VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI Nº 57/2018. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 Site: www.domingosmartins.es.leg.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2018, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 Acolhe Veto Total apresentado ao Projeto de Lei nº 57/2018. A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento Interno, decreta Art.1º. Fica acolhido o Veto Total ao Projeto de Lei nº 57/2017, que “Autoriza os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo do município de Domingos Martins a concederem folga aos servidores públicos no dia de seus respectivos aniversários.’’ Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de fevereiro de 2018. JOSÉ GAGNO Secretário EDUARDO JOSÉ RAMOS Presidente HELOÍSIO RODRIGUES ALVES Relator