norma nº 7/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 7, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Anula a decisão de acatamento do pedido de
destituição de membro de Comissão Permanente.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, combinado
com o art. 116 da Lei Orgânica, 
e considerando a ausência de Representação escrita na forma do art. n° 125 do
Regimento Interno, para destituição de membro das Comissões de Educação, Saúde e
Assistência, Finanças e Orçamento e Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, conforme
apresentado pelo vereador Eduardo José Ramos, resolve:
 Art. 1º Fica anulada, com base no art. 116 do Lei Orgânica Municipal, a decisão
deste presidente adotada durante a Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2018, quando
acatou o pedido verbal formulado pelo vereador Eduardo José Ramos solicitando a destituição
do membro das Comissões de Educação, Saúde e Assistência, Finanças e Orçamento e Comissão
de Ética e Decoro Parlamentar, o vereador Manoel de Oliveira Barcelos Junior. 
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de fevereiro de 2018.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente