norma nº 1203/1991

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INSTITU I ABONO SALARIAL .
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Es￾tado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz sa—
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.10 - Fica instituído o abono salarial no valor de
Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a ser paoo a todos servidores Mu nicipais, juntamente com os respectivos vencimentos.
Parágrafo único — O abono salarial ora instituído, não
integra as tabelas de padrões salariais anexos "A" a "F" a norma».
número VII, a que se refere o Art. 70 da Lei 1.070/89.
Art. 20 — O abono salarial, no valor de Cr$ 10.000,00
(dez mil cruzeiros) será acrescido ao valor dos proventospaqosaos
inativos do Município.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi—
cação, retroagindo os seus efeitos a 10/12/91.
Art. 40 — Revogam-se as disposições em contrário.
Publique—se, Registre-se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 05 de dezembro de 1991.
( urival Berger /' 1/1 6110”) TM
—Prefeito municipal—