norma nº 53/2017

JW.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins PROTOCOLO Telefone: (27) 3268—3126
5915663017 Processo Nº: 0078431201? - Data: 221112017 - 13:42:57
Câmara Municipal de Domingos Martins EspéCie: REQUERIMENTO 2811 1/2017 15:34:11 Assunto: PROCESSOS JUDICIAIS LEI MUNICIPAL Grupo: SERVIÇOS JURÍDICOS
Autor. PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Chave de Acesso: 13744010291632017 , _— Servídor: MARJORE CRIST Autografo n “Sô/' 2017 INA ENDLICH AZEVEDO
Projeto de Lei nº 41/2017
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário
que aprovou o Projeto de Lei nº 41/2017, de autoria do Poder Executivo que “Estima a Receita e
F ixa Despesa do Município de Domingos Martins Para o Exercício Financeiro de 201T &.
Art. lº O Orçamento Geral do Município de Domingos Martins—BS, para o exercício￾Íinanceiro de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 106.000.000,00 (cento e seis
milhões de reais).
Art. 2D A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes
dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Receitas Correntes ' _ R$ 101.464.300,00 - Receitas Tributárias . R$ 9.004.500,00 - Receitas de Contribuições " R$ 3.089.400,00 - Receitas Patrimoniais ._ _ , R$ 2.400.000,00 - Receita Agropecuária R$ 0,00 — Receita Industrial R$ 0,00 — Receitas de Serviços R$ 260.000,00 - Transferências Correntes R$ 97.362.970,00 - Outras Receitas Correntes R$ 227.430,00
-(-)Dedução da Receita(Fundeb e Rec. Patrimonial) R$ (10.880.000,00) Receitas de Capital , R$ 335.500,00 - Operação de Crédito R$ 10.000,00 - Alienação de Bens R$ 260.000,00 - Transferências de Capital R$ 65.500,00
-Receitas Correntes — Operações Intraorçamentárias R$ 4.200.200,00
-Receitas Correntes — Intraorçamentárias R$ 4.200.200,00
Total Geral ' R$ 106.000.000,00
Art. 3º A Despesa fixada a conta das Receitas acima relacionadas observará a
programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente
especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Subfunção, Programa e
Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executa-la na forma prevista nesta
Lei.
Função Descrição da Função A Valor 01 Legislativa R$ 4.500.000,00
Câmara Municzpaíd'e (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo 02 Judiciária R$ 453.000,00 04 Administração R$ 9.23 5.600,00 06 Segurança Pública R$ 49.000,00 08 Assistência Social R$ 3.082.370,00 09 Previdência Social R$ 4.861.000,00 10 Saúde R$ 23 240.000,00 12 Educação R$ 36.012.400,00 13 Cultura R$ 2.008.100,00 15 Urbanismo R$ 6.308.500,00 16 Habitação R$ 3.000,00 17 ' Saneamento R$ 93 5.000,00 18 Gestão Ambiental R$ 571.500,00 20 Agricultura R$ 1 .905,030,00 24 Comunicações R$ 280.000,00 25 Energia R$ 1.283.000,00 26 Transporte R$ 6.088.000,00 27 Desporto e Lazer R$ 453.500,00 28 Encargos Especiais R$ 1.212.000,00 99 Reserva de Contingência R$ 3.519.000,00 Total das Funções R$ 106.000,000,00
DESPESA POR ÓRGÃO Poder Legislativo R$ 4.500.000,00 —Câmara Municipal R$ 4.500.000,00 Poder Executivo R$ 101.500.000,00
' -Secretaria Municipal de Governo R$ 1.767.200,00 -Controladoria Interna. R$ 234.500,00 -Proeurad0ria Geral do Município R$ 453.000,00
-Secretaria Munic. de Planejamento e Desenvolvimento Econômico R$ 297.500,00
-Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos R$ 3.955.400,00 Secretaria Municipal da Fazenda R$ 2.685.500,00
-Secretaria Municipal de Educação e Esportes R$ 36.634.400,00
-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 1.839.600,00 Secretaria Municipal de Saúde R$ 23.240.000,00
-Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social R$ 3.085.370,00
—Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos R$ 10.393.000,00
-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural R$ 1.905.030,00
Secretaria Municipal de Interior e Transporte . R$ 6.088.000,00 -Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 571.500,00 -Instituto de Previdência — IPASDM R$ 8.350.000,00 Total dos Órgãos R$ 106.000.000,00
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá adotar as medidas necessárias para
manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da
capítulo 1, da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de Março de
. C,el
Râeita nos termos do título VI, l'ealizar operações de Créditos ª/Í;
Câmara Municipalde (Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, III da Constituição
Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. Sº Fica o Poder Executivo Municipal de Domingos Martins autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares:
l — ate' o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total da despesa fixada na Lei
Orçamentária Anual, de acordo com o disposto no art. ?º, I e art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de
março de 1964, utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal nº.
4.320/64 e recursos de convênios, conforme parecer consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de
2004, independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa;
II — ate' 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, &
lº, e 55 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
HI — até 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, 5 lª, e % 2º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64;
IV —— até 100% (cem por cento) do recurso de convênio firmado no exercício,
conforme Parecer Consulta TCEES n. 028/2004;
V- até 100% (cem por cento) do produto de operações de crédito autorizadas, de
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las, conforme inciso IV do & 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64;
VI — ate' 50% (cinquenta por cento) do valor total das dotações de pessoal e encargos
sociais que se encontrarem insuficientemente dotadas, mediante anulação de dotações
consignadas na Lei Orçamentária Anual 6 em seus créditos adicionais, nos termos do inciso III, &
lº do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
VII — até 100% (cem por cento) das movimentações por anulação total ou parcial de
dotações realizadas dentro do mesmo projeto ou atividade.
Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares autorizados no caput do artigo
poderão ocorrer entre todas as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento do município de
201 8.
Art. 6º O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as ações de
expansão.
Câmara Municípaícíe ©omingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 70 Fica adequado os programas, metas e ações previstas no Plano Plurianual de
2018 a 2021 , com a programação orçamentária constantes nos anexos da presente Lei, de modo a
compatibilizar as ações governamentais da administração às necessidades e prioridades da
população.
Art. 8“ A presente lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de
lº dejaneiro de 2018.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de novembro de 2017.
>. LIO MARIA CHRIST , ., Pre" nte
HELOIS ' P,? ' UBS ALVES ROGERI AANZOLI alº Secretário 2º Vice- iJçsidente :
MANOEL DE OLIVEIRAB «(ELOS JÚNIOR
2º Secretário
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE 0 Nº a.r- ? ª_n)
EM & “' AL]—«=M?
PREF-EW MÚNICIPAL