norma nº 95/2014

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Autor PREFEiTURA MUNICIPAL DE
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Autógrafo n º 95/ 2014 _ ""ª"“ ..m.,,t.-;t_.,___,__, =
Projeto de Lei nº 95/2014 LEI Nºzºõfk ........... de .É??? de &&,er descia. «»th Az ,,
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 95/2014, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza 0 Poder Executivo a
Reajustar () Valor do Contrato F irmado com a Fundação Hospitalar e de Assistência Social de
Domingos Martins v FHASDOMAR, & dá Outras Providências. ", expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº Fica o Poder Executivo, autorizado a reajustar 0 valor do recurso
financeiro, objeto de Contrato, firmado com a Fundação Hospitalar e de Assistência Social de
Domingos Martins — FHASDOMAR, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O objeto do Contrato e o repasse de Recurso Financeiro
destinado a custear parcialmente as despesas com ações e serviços de saúde, do Hospital e
Maternidade Dr. Arthur Gerhardt, como complemento para a manutenção dos serviços
assistenciais prestado a população martinense.
Art. 20 Cabe ao Conselho Municipal de Saúde, deliberar o valor do repasse, por
disposição da Lei nº 8.142/1990 e da Resolução nº 453/2012, observada a disponibilidade
financeira do Fundo Municipal de Saúde Domingos Martins.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde: 100001 .1030100282.082
Elemento de Despesas 33504300000 — Ficha 000029
Subvenção Social
Art. 4o O Poder Executivo editará; no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
publicação desta Lei; normas regulamentadoras para celebração do Contrato, incluindo o quadro
de metas assistenciais e de qualidade de serviços, conforme artigos 16 e 17 da Lei Federal
4320/1964.
Art. Sº Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de dezembro de 2014.
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Vice-Presidente
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A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições Ji; :