norma nº 83/2014

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Art. lº. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNMPDEC
do Município de Domingos Martins, Vinculado ao Gabinete do Prefeito o qual será administrado por um Conselho Gestor.
Qlº — As ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres compreendem:
I — projetos educativos e de divulgação;
II - capacitação de recursos humanos;
III - elaboração de trabalhos técnicos;
IV - proteção de áreas de risco;
V — aquisição de materiais e equipamentos;
VI - equipamento e reequípamento da COMPDEC.
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Art. 4º. Compete ao Conselho Gestor do F UNMPDEC:
I - administrar os recursos financeiros; 15x
ll — cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela COMPDEC; III — prestar contas da gestão financeira;
compatíveis com os objetivos do F UNMPDEC. IV - desenvolver outras atividades atribuídas pelo Chefe do Executivo e que sejam
Art. 5º. Constituem recursos do FUNMPDEC:
l - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II - os recursos transferidos da União. Estado ou Município;
privadas, nacional ou estrangeiras, destinados as ações de prevenção, mitigação, preparaçao,
IV - os recursos provenientes de dotação e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
V — os saldos apurados no exercício anterior;
VI - o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis, doados a
IX — emendas parlamentares;
X — outros recursos que legalmente lhe forem atribuidos.
empregados pelo F UNMPDEC: Art. 6º. Compete a COMPDEC, além de supervisionar e fiscalizar os recursos
I - fixar as diretrizes operacionais do F UNMPDEC;
recursos financeiros disponiveis; II — ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos
III — sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
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IV - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
V — decidir sobre a aplicação dos recursos;
Vl — analisar e aprovar mensalmente as contas do F UNMPDEC;
objetivos sejam alcançados; VII - promover o desenvolvimento do FUNMPDEC e exercer ações para que seus
VIII — apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
IX — definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.
Art. 7º. O FUNMPDEC será implementado em 2014 e suas dotações
orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município.
Art. 8º. 0 F UNMPDEC terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de
nos prazos previstos na legislação pertinente seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, .
Art. 9º. O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, regulamentará por Decreto o funcionamento do FUNMPDEC.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de novembro de 2014.
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