norma nº 80/2014

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Autógrafonºª/ZOM º . “É e , W ªº” Projeto de Lei nº 82/2014 LEINJGedessad "M ........ de.........
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 82/2014, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe Sobre Autorização de
DM ", expede o seguinte Autógrafo: Concessão de Subvenção à Associação Comercial e Empresarial de Domingos Martins — ACE￾Art. lº. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica à
Associação Comercial e Empresarial de Domingos Martins — ACE-DM, localizada na Ladeira
Francisco dos Santos Silva, nº 28, Centro, Domingos Martins/ES, CEP: 29260-000, CNPJ
39.617,493/0001—49, através de convênio, destinada subvencionar o projeto “Natal Premiado”.
Art. 2“. O valor da subvenção de que trata o art. lº desta Lei será de R$ 20.000,00
(Vinte mil reais), a serem repassados de acordo com cronograma de desembolso & ser definido
em Plano de Aplicação aprovado pela Secretaria Municipal de Governo.
Parágrafo único. Os recursos repassados serão utilizados para o custeio de
despesas com o objetivo de fortalecer o comércio local incentivando clientes & movimentarem as vendas no período de Natal em Domingos Martins.
Art. 3º. Para atender as despesas de que trata o art. 2D desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado & abrlr crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
nos termos do art. 43, êê, e incisos da Lei Federal nº 4.320/64 a ser consignado no orçamento vigente.
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b) Conta Bancária Específica;
) Cópia autenticada dos documentos co c
d) Declaração formada pelo Presidente
foram aplicados para os fins previstos nesta Lei.
mprobatóríos das despesas efetuadas;
e Tesoureiro, afirmando que os recursos
Art. 5”. E
disposições em contrário. sta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de outubro de 2014.
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