norma nº 79/2014

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Autografo n “19 / 2014 Prºjeto de Lei nº 81/2014 ª º “ª
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
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lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 81/2014, de autoria Da Mesa Diretora que “A utoriza a transferência de
recursosjinanceims ao Poder Executivo ", expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo
recursos financeiros na ordem de R$ 4000000 (quarenta mil reais),
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de outubro de 2014.
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Vice-Presidente
JÚLIO ARIA DOS S TOS
Presidente "
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1º Secretário 2ª Vice- Presidente
ismoouo A PRESENTE Leiª
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