norma nº 52/2014

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Câmara Úl/lum'cz'paídê (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º ÉQ/ 2014 , , 1 , Projeto de Lei nº 32/2014 LEIN szeàe de .ªº-5.3. de sªiriam deªàÇEÃÉ.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 32/2014, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. ”,
acrescido da emenda modificativa de autoria comissão de legislação, justiça e redação final que
modifica os arts. 21, 29 e 33, do Projeto de Lei nº 32/2014, e da emenda supressiva de autoria da
comissão de legislação, justiça e redação final que suprime a parágrafo único do artigo 21 do
Projeto de Lei nº 32/2014, expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº. O orçamento do Municipio de Domingos Martins, para o exercício financeiro
de 2015, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos desta
Lei em cumprimento ao & 2º do art. 165, da Constituição Federal, & 2º do art. 129 da Lei
Orgânica Municipal e art.4º da Lei Complementar nº. 101, compreendendo:
I —— prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
11 — organização e estrutura dos orçamentos;
III — diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas alterações;
IV- diretrizes para execução da Lei Orçamentária;
V — disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI »- disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
VII - disposições relativas às despesas com pessoal;
VIII - disposições finais.
CAPÍTULO 1
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal
Art. 2º, Em obediência ao disposto no % 2º do art. 129 da Lei Orgânica Municipal,
esta lei definirá as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício
financeiro de 2015, estabelecidas no Anexo I, que integra esta lei, em compatibilidade com a
programação dos orçamentos e os objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual de 2014— 2017.
Câmara Úlflum'czpaídê (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 3º. Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº. 101, de 04
de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e o
montante da dívida pública para o exercício de 2015, estão identificados nos Demonstrativos _I a
VIII que integram esta Lei, em obediência a Portaria nº. 637, de 18 de outubro de 2012, expedlda
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4º. Os Anexos de Metas Fiscais referidos no artigo anterior, constituem—se dos
seguintes informações:
I — Demonstrativo I: Metas Anuais;
II — Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exerci￾cio Anterior;
III — Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fis￾cais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Aliena￾ção de Ativos;
VI - Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VII — Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII — Demonstrativo VIII: Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as Metas Fiscais do Município.
CAPÍTULO II
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. Sº. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
Unidade Orçamentária, segundo a classiticação funcional-programática estabelecida pela
Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério de Orçamento e Gestão,
especificando discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I, do ?; Iº, do art. 2º, e
é 2º, do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, especificando para cada projeto,
atividade e operação especial os grupos de deSpesas com seus respectivos valores.
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Câmara Mum'a'paícíe ©omíngos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 6º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a con￾cretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
II — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um pro￾grama, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
lll — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um pro￾grama, envolvendo um conj unto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços;
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada
em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
Art. 7ª. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, eSpecificando os respectivos valores
em metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 8º. Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função, subtilnção, o
programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.
Parágrafo único. Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste
artigo será obedecida a seguinte classificação estabelecida em norma federal:
! - pessoal e encargos sociais;
ll — juros e encargos da dívida;
IH - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras;
VI - amortização da dívida;
VII - reserva de contingência.
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CAPÍTULO III
Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas Alterações
Art. 9º. O orçamento do Município para o exercício de 2015 será elaborado e
executado visando a obedecer entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas, em consonância com O disposto no 5 lº, do art. iº, alínea “a” do inciso I, do
art. 4º e art. 48 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e a ampliação da
capacidade de investimento.
Art. 10. Os estudos para definição da estimativa da receita para o exercício Íinanceiro
de 2015 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços,
do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, a ampliação da base de cálculo
dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes,
conforme preceitua o art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de maio de 2000.
Art. 11. Na Proposta Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas em
moeda corrente (real), estimados para o exercício de 2015.
Art. 12. O Poder Legislativo e o Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Domingos Martins encaminharão ao Poder Executivo até 15 de agosto de 2014, a
descrição e valores das suas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei
da Proposta Orçamentária Anual.
I - a proposta orçamentária da despesa do Poder Legislativo observará o disposto
no art. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão da receita municipal para o exercício
financeiro de 2015;
II - os duodécimos repassados ao Poder Legislativo, não ultrapassarão os percen￾tuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no 5 Sº do art. 153
e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme disposto no inciso
I do art. 29-A da Constituição Federal;
III - na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder Legislativo, obser—
var-se—á o limite máximo de repasse estabelecido pelo inciso I, do art. 29-A da Constituição Fe￾deral, sendo vedado o repasse de qualquer outro valor em moeda corrente.
Art. 13. Na programação da despesa serão observadas:
| - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos;
Câmara Municzpaícíe ©omíngos Martins
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II - não poderão ser incluídas despesas a titulo de Investimento — Regime de Exe￾cução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma
do ªê 2º, 3º do art. 167, da Constituição Federal e do art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
III - o município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de compe￾tência de outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 14. os órgãos da administração indireta e instituições que receberem recursos
públicos municipais, terão suas previsões orçamentárias para o exercício de 2015 incorporados à
proposta orçamentária do Município.
Art. 15. Somente serão incluídas, na Proposta Orçamentária Anual, dotações para o
pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito
contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei da Proposta
Orçamentária à Câmara Municipal.
Art. 16. A Receita Corrente Líquida, definida de acordo com inciso IV do art. 2º, da
Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, será destinada, prioritariamente aos custeios
administrativos e operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de
amortizações, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de crédito e às
vinculações, observadas os limites estabelecidos pela mesma lei.
Art. 17. O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento) das
seguintes receitas arrecadada durante o exercício de 2015, destinado as ações e serviços
públicos de saúde, para fins do atendimento disposto no art. 198 da Constituição Federal e
Emenda Constitucional nº. 029/2000, e no minimo 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção
e desenvolvimento do ensino, conforme disposto no art. 212 da Constituição Federal:
I - do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI);
II - do total das receitas de transferências recebidas da União (quota-parte do
FPM; quota—parte do ITR; quota—parte de que trata a Lei Complementar n º 87/96 - Lei Kandir);
III - do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF;
IV — das receitas de transferências do Estado (quota—parte do ICMS; quota-parte
do IPVA; quota—parte do IPI — exportação);
V - da receita da dívida ativa tributária de impostos;
VI - da receita das multas, dos juros de mora e da correção monetária dos
impostos e da dívida ativa tributária de impostos.
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Câmara Municipaíde Gomingos Martins
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Art. 18. Na programação de investimentos serão observados os seguintes princípios:
I — novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária apos atendidos os
projetos em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimonlo publico e asse￾gurada a contrapartida de operações de créditos;
Il - as ações delineadas nesta Lei, terão prioridade sobre as demais.
Art. 19. A dotação consignada para Reserva de Contingência será de no máximo
2,0% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para 2015.
& lº - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares
conforme disposto na Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério do
Orçamento e Gestão, art. 8º da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, Expedida
pela Secretaria do Tesouro Nacional, conjugado com o disposto na alínea “b” do inciso III do art.
Sº, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
& 2º — Os recursos da Reserva de Contingências destinadas a Riscos Fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2015, poderão ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares as dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 20. As Unidades Orçamentárias integrantes do Orçamento Municipal, poderão,
mediante Decreto do Poder Executivo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2015 e em seus
créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, estendendo—se a presente alteração, inclusive, aos créditos adicionais suplementares.
Art. 21 As modificações e os créditos suplementares a que se refere o artigo anterior
deverão estar expressamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual para 2015 em percentual
igual ou superior a 20% (vinte por cento) do valor das despesas fixadas, os quais deverão ser
abertos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo,conforme art. 42 da Lei Federal 4.320/64
e parecer consulta do TCEES nº. 028 de 06 de julho de 2004, podendo as referidas modificações
e créditos suplementares, serem abertos entre as unidades gestoras integrantes do orçamento consolidado do município.
Art. 22. O orçamento fiscal compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus
fundos, órgão e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo município.
Câmara Municipaídíz Gomingos Martins
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Art. 23, Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal,
autorizados a abrir créditos suplementares até o limite estabelecido no art. 21, para reforço de
dotações orçamentárias que apresentarem insuficiências orçamentárias, utilizando como fonte de
recursos as definidas no art. 43 da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964, e parecer consulta do TCEES n. 028/2004.
Parágrafo único. As alterações do quadro de detalhamento da despesa — QDD,
poderão ser efetuadas mediante Decreto do Poder Executivo, nos níveis de modalidade de
aplicação, observados a mesma categoria econômica da despesa, para atender às necessidades de
execução da despesa, não deduzindo tais remanejamentos, do percentual estabelecido no art. 21.
Art. 24. O orçamento fiscal previsto na Lei Orgânica Municipal, compreenderá os
Poderes Executivos e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta ou
indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo município.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para Execução da Lei Orçamentária
Art. 25. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da lei orçamentária de 2015, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
ê Iº - Para a limitação de empenho terão prioridades as seguintes despesas:
I — projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências vo- luntárias;
II — obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III —— dotação para combustiveis, obras, serviços públicos e agricultura;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;
V - dotações destinadas & subvenções sociais e transferências voluntárias.
5 2ª - Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:
| — as deepesas com pessoal e encargos sociais; , ' ',"",?
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Câmara Municzpaídê Gomingos Martins
Estado do Espírito Santo
|] — as despesas com benefícios previdenciários;
lll - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV -— as despesas com PASEP;
V - as despesas com pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
Vl - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
ª 30 - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
5 4ª — O Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na comunicação de que
trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que
caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
5 Sº - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar—se-ão as mesmas
medidas previstas neste artigo.
Art. 26. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma & propiciar o controle dos custos das ações de governo.
Art. 27. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação
de pessoal, a qualquer título e a reestruturação organizacional, pelo Poder Executivo e o Poder Legislativo, somente serão admitidos:
| — se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
ll — se observado o limite estabelecido no inciso III do art. 20, da Lei Comple- mentar nº 101, de 04 de maio de 2000;
III - através de lei específica.
Art. 28. A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais
estabelecidas, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às despesas correntes,
com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.
Art. 29. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo e
. 1nst1tu1ções privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o município, '
' desde que seja obtida autorização previa do Poder Legislativo.
Câmara Wuniapaídiz (Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Art. 30. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei especifica.
& lº - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do
Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiada.
& 2º - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão
prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma estabelecida no termo de
convênio firmado.
Art. 31. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, nos termos do art.
45 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32. As despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos
recursos na lei orçamentária, observando o disposto no Art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 33. Fica o Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas
de Governo, no ensino superior, com a finalidade de gerar mão de obra qualificada para o
mercado de trabalho, desde que seja obtida prévia autorização do Poder Legislativo.
CAPÍTULO V
Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal
Art. 34. A Proposta Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2015 poderá
conter autorização para contratação de operação de crédito para atendimento a despesas de
capltal observado o limite estabelecido por resolução do Senado Federal.
Art. 35. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei
específica, nos termos do Parágrafo único do art. 32, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Câmara Manicipaídê ©omíngos Martins
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CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 36. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vista a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 37. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, nos termos do inciso II do 5 3º
do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 38. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação,
conforme dispõe o 5 2º do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Para incentivar a arrecadação, fica o Chefe do Executivo
Municipal, autorizado a instituir através de Decreto, campanha de estímulo de pagamento de
tributos através de Sistema de Sorteio de Prêmios, para os contribuintes do Imposto Predial e
Territorial Urbano e dívida ativa.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal
Art. 39. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e Administração Indireta, mediante
lei autorizativa, poderão em 2015, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir
ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em
concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras
estabelecidas pela legislação em vigor.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na Lei de Orçamento para 2015 e em seus créditos adicionais.
Câmara Muniapaícíe Domingos Martins
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Art. 40. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo, não excedera os
limites estabelecidos para gastos com pessoal na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 41. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no inciso III do art. 20, inciso V do Parágrafo único do
art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 42. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na legislação em vigor:
I - eliminação de gratificações e vantagens concedidas a servidores;
II — eliminação das despesas com horas—extras;
||| - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - dispensa de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 43. O Projeto de Lei da Proposta Orçamentária do Municipio, relativo ao
exercício financeiro de 2015, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do
prmcrpro const1tucronal da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 44. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, as metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº. ID]/2000.
Art. 45. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal
no prazo estabelemdo na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção ate o encerramento do exercício vigente.
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Câmara fil/[uniczpaícíe ©omingos Martins
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Art. 46. Caso o projeto de lei orçamentária de 2015 não seja sancionado ate' 31 de
dezembro de 2014, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite
de 1/12 (um doze avos) do total de cada unidade orçamentária, na forma original da proposta
remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Art. 47. São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de
orçamento, programação financeira e Contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 48. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro)
meses do exercício financeiro de 2014, poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais
serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2015, conforme o disposto no & 2º
do art. 167, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de
recursos deverá ser identificada como saldo de exercícios anteriores, independentemente da fonte
de recursos à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 49. Para fins do disposto no art. 16, parágrafo 3”, da Lei Complementar nº 101,
de 2000, fica estabelecido como despesas consideradas irrelevantes, aquelas decorrentes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa,
cujo montante não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24
da Lei nº 8.666 de 1993, e suas alterações, devidamente autorizado.
Art. 50. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua
proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente,
inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
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Câmara Municipaícíê Gomingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 51. A lei orçamentária discriminará, as dotações destinadas ao pagamento
de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
% lº - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, administração
pública municipal submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação
da Procuradoria Jurídica do Município.
& 2º - Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso
de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Art. 52. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipalde Domingos Martins, 16 d «julho de 2014. _*1 lt . _ rp; ( .
ÉÁ RAC iuanA Naa—ZK É:?nusr IULI MARIA DOS s TOS &. ,LC V; o m rw Hc Éh i l- ,
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