norma nº 100/2013

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Autógrafo n º “€€€ 1/2013
Projeto de Lei nº 110/2013
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 110/2013, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre alteração de
anexos de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentária para o exercício financeiro de 2014”,
expede o seguinte Autógrafo:
Art. iº. Ficam alterados os Demonstrativos I de Metas Anuais, o Demonstrativo III de
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fíxadas nos Três Exercícios Anteriores, 0 Anexo I e o
Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentária n. 2525/2013 para o exercício de 2014, conforme
disposto.
Art. 2º. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de novembro de 2013.
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