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norma nº 51/2014

Tipo Autógrafo
Número / Ano 51 / 2014
Date 2014-07-16
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO.
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matéria 5639 →

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PROTOCOLO
0007672014
Câmara Municipal de Dominqos Martins
23f0W2014 09:5£:44
LEI MUNICIPAL
Autor: PREFEITUR“. MUNICIPAL DE & ,
DOMINGOS MARTINS
Autógrafo n º 51 /2014
Projeto de Lei nº 49/2014
387957320I4
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« l
Estado do Espírito Santo . (4.54k). 'ªs, .-
LEI Nagib ......... de .Já, de dum, ......... de sem.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 49/2014, de autoria da Mesa Diretora que “A utorz'za (: transfêrência de recursos
f nancezros ao Poder Executivo.”,expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder
Executivo recursos financeiros na ordem de R$ 62 424, 04 (sessenta e dois mil e quatrocentos e
vinte e quatro reais e quatro centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Domingos Martins, 16 de julho de 2014.
III,—u L, tlm, l' ÉANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice- Presidente
melªmlí Kreag ª” “ lº Secretário
ecretário
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JÚLIO ARIA DOS SANTOS
Presidente
LEANDRO AGUsTª Ho THOMES
2º Vice- Presidente
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