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Projeto de Lei nº 54/ 2013
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o projeto de lei
nº 54/2013, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre alteração da estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SECMADS”, expede o seguinte autógrafo:
Art. lº O subitem 4.2 - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Art.
24 da Lei Municipal nº 1.935, de 24 de agosto de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 24 ....................................
4.2 — Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
4.2.1 — Gerência Administrativa
0 Coordenação de serviços Gerais
0 Coordenação de acolhimento a atendimento ao cidadão
4.2.2. — Gerência de Proteção Social Básica
Diretor do Centro de Referência da Assistência Social — CRAS
Coordenação de Proteção e Defesa do Idoso e do Deficiente
Coordenação do Centro de Referência da Assistência Social
4.2.3. — Gerência de Proteção Social Especial
' Diretor de Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Coordenação de Assistência Social
Coordenação do Serviço de Acolhimento Institucional Para Crianças e Adolescentes.
Coordenação de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente
Coordenação do Fundo Municipal de Assistência Social.”
Art. 2" O art. 89 da lei nº 1.935, de 24 de agosto de 2007, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 89 ................................................................................................. ..
I — Gerência Administrativa
a) Coordenação de serviços Gerais
b) Coordenação de acolhimento a atendimento ao cidadão
11 — Gerência de Proteção Social Básica
a) Diretor do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
b) Coordenação de Proteção e Defesa do Idoso e do Deficiente
c) Coordenação do Centro de Referência da Assistência Social
III — Gerência de Proteção Social Especial
a) Diretor de Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
b) Coordenação de Assistência Social
c) Coordenação do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes.
d) Coordenação de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente
e) Coordenação do Fundo Municipal de Assistência Social.”
Art. 3“ As funções da Gerencia Administrativa e da Coordenação de Acolhimento e
Atendimento ao Cidadão são, respectivamente, as de conformidade com as atribuições do cargo de , ª,[, v
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Gerência Operacional e Coordenação de Execução Operacional em concordância com o Art. 29 —-
Capitulo VIII da Lei 1335122007.
Art. 4" Compete a Coordenação de Serviços Gerais:
I —— Coordenar e supervisionar as atividades de apoio, especialmente trabalhos de limpeza,
conservação e arrumação de locais, móveis, utensílios e equipamentos, além de serviços de vigilância e direção de veiculos;
II — Atender e fazer cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho;
III — Executar outras tarefas correiatas que lhe forem atribuídas.
Art. 5" Compete ao Diretor de Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CRAS:
I — Supervisionar, orientar e fazer executar as atividades do Centro de Referência de
Assistência Social — CRAS;
II — Gerenciar as ações da política pública de assistência social , atuando em áreas com
maiores indices de vulnerabilidade e risco social, gerindo a prestação de serviços e programas sócio
assistenciais de proteção social básica às famílias e indivíduos, proporcionando a articuiação destes
serviços no território do Município com atuação intersetorial na perspectiva de potencializar a proteção social;
III — Propor ações e medidas que alcance a vigilância da exclusão social no Município;
IV — Coordenar o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), desenvolvendo um
conjunto de ações relativas à acolhida, informação e orientação, inserção em serviços da assistência
social, tais como socioeducativos e de convivência, encaminhamentos a outras políticas, promoção de
acesso à renda e, especialmente, acompanhamento sociofamiliar;
V -— Propor ações e medidas que possam contribuir para a prevenção e o enfretamento de
situações de vuinerabilidade e risco social;
Vl -— Coordenar as ações que visem fortalecer os vínculos familiares e comunitários e a
promoção de aquisições sociais e materiais às famílias, com o objetivo de fortalecer o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades.
Art. 6" Compete ao Diretor do Centro de Referência da Assistência Sociai — CREAS:
I —— Coordenar as atividades do Centro de Referência da Assistência Social - CREAS na
prestação de serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos nas diversas situações de violação de direitos;
II — Orientar as ações e atividades dos profissionais colocados sob a sua autoridade, para
promover a integração de esforços, recursos e meios para enfrentar a dispersão dos serviços e
potencializar ações para os usuários;
III — Propor ações, medidas e iniciativas para articular os serviços de média complexidade e
operara a referência e a contra referência com a rede de serviços sócio assistenciais da proteção sociai
básica e especial, com as demais políticas públicas setoriais e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 7º Compete a Coordenação do Fundo Municipal de Assistência Social:
1 — Preparar as demonstrações mensais da receita e da despesa a serem encaminhadas à
secretaria Municipai de assistência e Desenvolvimento Social;
11 — Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a
empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas;
III _ Manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo;
IV — Encaminhar & Contabilidade Geral do Municipio:
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a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) Trimestralmente, os inventários de bens materiais e serviços;
c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e o balanço geral do Fundo.
V — Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações
mencionadas anteriormente;
VI — Encaminhar até 31 de janeiro do ano seguinte 0 Balanço Patrimonial e Financeiro
referente ao exercício anterior;
VII — Manter os controles necessários dos contratos, convênios de execução de programas e
projetos firmados com instituições governamentais e não governamentais, além do Plano Municipal de
Assistência Social e Plano de Ação Anual;
VIII — Manter os controles necessários das receitas do Fundo;
IX - Encaminhar à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, relatórios
mensais de acompanhamento e avaliação da execução orçamentária dos programas e projetos.
Art. 8“ Fica criada e inclusa no Anexo V, da Lei Nº 1.935f200, uma função gratificada de
Apoio às Instâncias de Deliberação (PG— 1), estribaclo pelo % 3º, art. 17 da LOAS e o art. 15 da resolução
CNAS nº 237f2006,com as funções de:
I — Assessorar as reuniões do colegiado e divulgar suas deliberações;
II —— Apoiar o Conselho nos procedimentos administrativos internos, inclusive com a
elaboração de atas e memórias das reuniões, conforme orienta o art. 15 da Resolução CNAS nº 23712006.
111 — Certificar-se de que as informações sejam transmitidas a todos os conselheiros, tais
como cópia de documentos e prazos a serem cumpridos;
IV — Registrar as reuniões do Plenário (atas) e manter a documentação atualizada;
V — Publicari'Encaminhar para publicação e certificar-se do ato, as decisõesfresoluções no Diário Oficial;
VI — Manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta, inclusive das comissões
temáticas;
VII — Organizar e zeiar pelos registros das reuniões e demais documentos do conselho e
tomá-los acessíveis aos conselheiros e à sociedade;
VIII — Subsidiar, assessorar, levantar e sistematizar as informações que permitam a
PrESidência, ao Colegiado, Comissões e Grupos de Trabalhos tomarem decisões;
IX — Coordenar, supervisionar, dirigir a equipe e estabelecer os planos de trabalho da
Secretaria Executiva e relatórios de atividades do conselho.
Art. 9” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçõES em contrário.
Câmara Municipai de Domingos Martins, 13 de junho de 2013. ___/Á Á
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JUÍEÍO'MÁRIA (ÍHRIST ' ' LEANDRO ÃGÚSTINHO THOMES ' 1º Secretário » .f “» * 2ª Vice-Presidente
intui/ian CANAL
2ª Secretário