norma nº 37/2014

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LEI MUNICIPAL ,, Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ( ,te!“ .' ),“ ; DOMINGOS MARTINS
Camara Mumap . . “j' , Estado do Espírito Santo » _,,» , . (A J.K.-' _ , Autógrafo n º 537 2014 . PrOJeto de Le] nº 35/2014 ª ª ªx ! ª ' ' LEI Nº ..... aqu-"..“..Lghz'ÍÍri-z ........... d ..:".ijªu d ia.-... him": ......... Cl 331339.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento lnterno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 35/2014, de autoria do Poder Executivo que ““Dispõe sobre autorização para
firmar convênio com a Associação Montanhas Capixabas Turismo & Eventos e dá outras
prcm'dêncios. expede o seguinte Autógrafo:
Ait. lº. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Convênio de Cooperação
Técnica e Financeira com a Associação Montanhas Capixabas Turismo & Eventos com o
objetivo de divulgar e promover O município de Domingos Martins por meio da participação em
eventos regionais e nacionais, criação e impressão de mapas. guias, folders turísticos, inserção no
calendário de eventos regionais e no site da Associação.
Art. 2º. O valor do Convênio, de que trata o art. lº desta Lei_ e de R$ 28.000,00
(vinte e oito mil reais), que será desembolsado em consonância com o cronograma financeiro
estabelecido no Plano de Trabalho.
Art. 3º. O Convênio estabelecerá as condições para o repasse bem como a
aplicação dos Recursos Financeiros os prazos. execução. prestação de contas e demais requisitos
necessários à sua vigência.
Art. 4º. Os recursos necessários à execução do presente Convênio serão oriundos
do orçamento vigente. que poderá ser suplementado se necessário, na forma da Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 4 dejunho de 2014.
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