norma nº 1661/2004

Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1.661/2004
CONCEDE ADICIONAL POR QÚINQÚENIO AOS SERVIDORES CELEHSTAS EM
EXTINÇAO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N.º Li 05/90.
O Prefeiio Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírifo Santo, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Ari. 129, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. Iº - Fico concedido ao pessoal do Quadro Suplementar de Servidores Celeiísias
— em extinção, Adicional por Qõinqõênio de efetivo exercício no serviço Público Municipal,
no perceniual de 5% (cinco por cendo) do vencimento de seu cargo efetivo, me o limite de
sete Qiiinqõênios, na forma do ari. 6º, Inciso I, II e lll da Lei Municipal n.º 1.070, de 29 de
dezembro de 1989.
Ari. 2º - Esta Lei entra em vigor na doia de sua publicação.
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Manins — ES, 26 de março de l | A
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- ' UIz Paganini
refeiio Municipal
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