| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 2003 |
| Date | 2003-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR SALDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO IPASDM. |
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Estado do Espírito Santo LEI MUNICIPAL N.º 1.642/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR SALDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO IPASDM. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. iº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Suplementação no orçamento vigente, utilizando remaneiamento de saldos existentes nas diversas dotações do IPASDM. Art. 2º - Os Créditos Suplementares serão abertos através de Decreto Executivo. . Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Domingos Martins — ES, 30 de se Municipal Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo CEP 29260—000 — Fone: (27) 3268-1344I(PABX) — Fax: (27) 3268-1239