norma nº 2/2014

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LEI lviliNlClPA', Projeto de Lei nº 2 / 2014
f:.urc': Prefeitura Municipal de Domingos Madms
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições q e
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 2/2014, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação aos itens 2.4; 4.1;
4.5 e altera o anexo II da Lei Municipal nº1.935/2007 de 24 de agosto de 2007, expede o seguinte Autógrafo:
Art. lº. Os itens 2.4; 4.1 e 4.5 do Art. 24 da Lei Municipal 1935/2007, de 24 de
agosto de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24
2.4 Procuradoria Geral do Município
. Assessoria Jurídica Administrativa
' Assessoria Jurídica Judicial
. Assessoria Jurídica para Licitações e Contratos
2.4.1
2.4.1.1
4.1 Secretaria Municipal de Educação e Esporte
. Chefia de Gestão do Transporte Escolar
4.1.1
4.1.2
4.1.3
4.1.4
4.1.5
4.1.6
4.1.7
4.5 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
. Chefia do Serviço de Inspeção Municipal
' Chefia Regional de Certificação Fitossanitária de Origem 4.5.1
4.5.2
4.5.3
Art. 2º. Ficam Criados e incluídos no Anexo II da Lei Municipal nº 1935/2007,
Referência CCE-01 ; 02 (dois) cargos de Assessor Jurídico Administrativo; 01 (um) cargo de As—
sessor Jurídico Judicial; 01 (um) cargo de Assessor Jurídico para Licitações e Contratos.
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LEI Nº 49% rms
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Parágrafo primeiro. Compete aos Assessores Jurídicos a execução das
pela Procuradoria Geral. atividades elencadas no art. 39 da Lei Municipal nº 1935/2007 e outras que lhe sejam delegadas
Parágrafo segundo. Ficam extintos os cargos de Subprocurador Judicial e Sub￾procurador Administrativo do Anexo III da Lei Municipal nº 1935/2007 e 02 (dois) cargos de Procurador Municipal do Anexo I da Lei Municipal nº 1934/2007.
Art. 3º. Fica Criado e incluído no Anexo II da Lei Municipal nº 1935/2007,
Referência CCE-01, 01 (um) cargo de Chefia de Gestão do Transporte Escolar.
Art. 4º. Compete & Chefia de Gestão do Transporte Escolar, subordinada ao
Secretário (a), a execução das atividades dispostas no art. 86 da Lei 1935/2007 e:
I- Coordenar e operar o transporte escolar do Município diretamente ou através
da concessão e permissão a terceiros; mediante processo licitatório;
regulamentos; II— Promover a fiscalização do transporte escolar, fazendo cumprir as normas e
III- Acompanhar o desempenho da frota própria e de terceiros;
de transporte escolar; IV— Propor normas e estabelecer especificações técnicas gerais para o serviço
dos usuários; V— Receber, encaminhar e dar solução as solicitações, reclamações e sugestões
com o usuário; VI— Planejar e executar, direta e indiretamente, o processo de comunicação
VII— Promover a participação dos usuários na gestão do sistema de transporte
escolar, através de encontros entre a comunidade organizada, a gestão e terceirizados;
VIII- Registrar e vistoriar os veículos usados no transporte escolar, anotando suas condições de segurança e conforto;
Trânsito.
transporte escolar;X— Participar do planejamento de obras, que tenham reflexo no fluxo do
atividade nas áreas operacionais e administrativas do sistema de transporte escolar;
XII- Participar e viabilizar as propostas e deliberações do Conselho Municipal de Educação, no que tange ao transporte escolar;
XIII- Executar atividades correlatas.
Art. Sº. Fica Criado e incluído no Anexo II da Lei Municipal nº 1935/2007,
Referência CCE-01, 01 (um) cargo de Chefia do Serviço de Inspeção Municipal.
Parágrafo Único. O cargo de Chefia do Serviço de Inspeção Municipal,
alado ao Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Rural, será exercido por profissional
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Engenharia Agronômica ou Ciências Biológicas. de nível superior, nas áreas de Medicina Veterinária, Nutrição, Engenharia de Alimentos,
Att. 6ª. Compete a Chefia do Serviço de Inspeção Municipal:
I- Propor medidas administrativas e técnicas com a finalidade de inspecionar os produtos de origem animal e/ou vegetal;
II— Assessorar e acompanhar a elaboração e O cumprimento da legislação
pertinente à inspeção municipal de produtos de origem animal e/ou vegetal;
animal e/ou vegetal; III- Realizar ações de fiscalização e de monitoramento da produção de origem
IV- Auxiliar os produtores rurais na elaboração dos projetos e nas edificações de agroindústrias, com acompanhamento em todas as suas fases;
V— Controlar a qualidade dos produtos de origem animal, monitorando e
produtos com selo de garantia; inspecionando a sanidade do rebanho, o local e a higiene da industrialização, certificando os
com atendimento da legislação pertinente; VI— Incentivar os pequenos proprietários para legalização do empreendimento,
VII— Emitir certificado de qualidade atestando o cumprimento das exigências sanitárias;
VIII— Capacitar, fiscalizar e dotar a equipe técnica responsável pela inspeção municipal de condições adequadas para exercício da função;
municipal; IX— Promover, junto aos órgãos afins, cooperação nas ações de inspeção
monitoramento da qualidade da produção; X— Coordenar e executar programas de análises laboratoriais para
XI— Estabelecer através de regulamento, aprovado por Decreto do Prefeito
agroindustriais; Municipal, as normas e critérios para registro e funcionamento dos estabelecimentos
XII— Manter arquivo da documentação do Serviço de Inspeção
Municipal, objetivando sua verificação para quaisquer motivos, de forma rápida;
XIII— Exercer as atribuições constantes do art. 16, Inciso I do Decreto Normativo 2494/2013, de 04 de dezembro de 2013.
XIV — Zelar pelo fiel cumprimento da Lei Municipal nº 2564/2013 e do Decreto Normativo nº 2494/2013;
XV- Executar atividades correlatas.
Art. 7º. Ficam criados e incluidos no Anexo II da Lei Municipal nf 1935/2007, 02 (dois) cargos de Chefia Regional de Certificação Fitossanitária de Origem, Referencra CCE—01.
Parágrafo Único. O cargo de Chefia Regional de Certificação Fitossanitária de
Origem, vinculado ao Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Rural, seraexercrdo por
'vel superior em Engenharia Agronômica, com registro no respectivo Conselho, e devidamente habilitado pelo Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal para emissao de Certificado Fitossanitário de Origem.
Art. 8º. Compete a Chefia Regional de Certificação Fitossanitária de Origem:
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' Câinara Wunícz'pal'cíe (Domingos Martins
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I— Coordenar as atividades inerentes à emissão do Certificado Fitossanitário de
Origem — CFO e assistência técnica aos produtores rurais que necessitam de tal serviço;
II- Vistoriar a Unidade de Produção — UP de interesse para emissão de Certificado Fitossanitário de Origem — CFO;
Sanitária Vegetal; III— Encaminhar & documentação pertinente ao Órgão Estadual de Defesa
IV— Cadastrar a UP junto ao OEDSV;
V— Elaborar e registrar as visitas realizadas na UP, em livro próprio;
VI— Orientar quanto aos procedimentos técnicos exigidos pelo OEDSV;
Vll— Prescrever as orientações técnicas para a UP;
do OEDSV, para fins de fiscalização; VIII— Manter o Livro de Acompanhamento Técnico atualizado e a disposição
IX— Vistoriar mensalmente as UPis;
X— Atestar & sanidade dos produtos vegetais com potencial de veicular praga
quarentenária A2 e em havendo exigência para o trânsito dentro ou fora da unidade da Federação; XI— Emitir o CFO;
no mês anterior. XII— Encaminhar mensalmente ao OEDSV relatório sobre os CFO's, emitidos
Art. 9ª. Fica Criado e incluído no Anexo II da Lei Municipal nº 1335/2007, mais 01 (um) cargo de Ouvidor Público, Referência CCE—01.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao disposto no Art.43, && e incisos da Lei nº 4320/64.
disposições em contrário. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Domingos Martins, 14 de janeiro de 2014.
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QSÃNDRA ciriaisriNA ÉÉITZKE CHRI T JULIO RIA DOS SANTOS Vice-Presidente /' Presidente
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J IO MARIA CHRIST _ LEA/NDRO AG sr HO THOMES « lº Secretário *“ 4/1 _ 2ª Vice—Presidente
A. - 2ª Secretário ç MAR CANAL
' ' “"Câmara Wuníczpaídê (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS, CO
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ANEXO II
ART. 155 DA LEI MUNICIPAL Nº 1935/2007.
Data: iª.)" / Ç: lux—14
NFORME PREVISTO NO
r DENOMINAÇÃO QUANTIDAD REFERÉNCIA VENCIMENTO E
Procurador Geral do Município 01 Subsídio ** Controlador Interno 01 Subsídio **
Assessor Jurídico Administrativo 02 CCE—01 3.148,41 Assessor Jurídico Judicial 01 CCE—01 3.148,41
Assessor Jurídico Licitações/Contratos 01 CCE-01 3.148,41 Chefia de Gabinete do Prefeito 01 CCE—01 3.148,41
Chefia de Gestão do Transporte Escolar 01 CCE-01 3.148,41 Chefia de CFO* 02 CCE—01 3.148,41 Chefia do SIM* 01 CCE—01 3.148,41 Ouvidor Público 03 CCE—01 3.148,41 Gerente Distrital 07 CC—Ol 2.361.30
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito 01 CC-02 2.014,98 Assessor de Comunicação 01 CC-O2 2.014,98 Assessor Técnico 05 CC—02 2.014,98
Assessor Técnico—Pedagógico Distrital 02 CCJ-02 2.014,98 Gerente 46 CC—02 2.014,98 Coordenador Pedagógico 01 (IC-02 2.014,98 Subcoordenador 02 CC-03 1.51 1,03 Motorista de Gabinete 02 (IC—03 1.511,03 Coordenador 75 (IC—04 1.221,58 Diretor de Escola de Música 01 CCI-04 1.221,58 Chefe de Equipe 26 CC—OS 755,62
* CFO = Certificação Fitossanitária de Origem
* SIM = Serviço de Inspeção Municipal
** Subsídio fixado na forma do art. 157 da Lei Municipal nº 1935/2007
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