norma nº 9/2017

Prefeltura Municipal de Domingos Martins
Telefone: (27) 3268-3126
Processo Nº: 0030571201? - Data: 2810451017 - 16:48:10
Espécie: REQUERIMENTO ,, Assunto: AUTOGRAFO
Camara Mum Grupo: Leegsmrrvo
Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS ªRºTºººLº Chave de Acesso: 13006010516842017 UDBGÚUIZM T . ,
Câmarª Munimpaã de Dºmingºs Mammª Serwdor, MARJORE CRISTINA ENDLICH AZEVEDO
16f05í2017 15'15 30
LEI MUNICIPAL
Auler PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ILE] Nº............ ................... de de ......................... de
Autógrafo n º 93 / 2017
Projeto de Lei nº 8/2017
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 8/2017, de autoria do Vereador Eduardo José Ramos que “Determina
Deslocamento do Atendimento Público Municipal às Comunidades no Municávio de Domingos
Martins. ”, expede o seguinte autógrafo:
Art. lº O município de Domingos Martins fica comprometido a levar atendimento
às comunidades consolidadas, cuja população seja acima de trezentos moradores, quando
ocorrerem campanhas de vacinação em massa de pessoas ou animais.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde irá divulgar calendário com as
datas e locais onde ocorrerá o atendimento.
Art. 2º Esta lei entra em Vigor na data de sua publicação.
f/ ,, Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de abril de 2017.
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JQSBXGAGNO ; IO MÁIÍÍÃ HRIST lº Vice—Pres' * Presidente
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MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2ª Secretário