norma nº 4/2017

Prefettura Munic! al de Da
Telefone: (27) 3268—3126 mlngos Martins
. . .
Grupo: LEGISLATIVO 11 . , C
PROTOCOLO Cámara Munic—lí Servidor; MARJORE
CRISTINA ENDLICH AZEVEDO
MMM/2017
Cãmara Municipalde Domingos M n' 10/03/2017 1503155 ' a mª
LEI MUNICIPAL
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Ll-ll Nº ............................... de de ......................... de
Autógrafo n 0 ªt /2017
Projeto de Lei nº 6/20 [ 7
. . A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MAR'I'INS. no uso das
atriburções que lhe confere o art. 206. do regimento interno. respeitada a deliberação do plenário
que aprovou o projeto de lei nº 6/2011 de autoria do Poder Executivo que “Autori7a o Poder
Executivo Municipal & Firmar Termo de Parceria e Cooperação Mútua e a Ceder Servidores
Ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo à Fundação Hospitalar e de Assistência Social de
Domingos Martins — Hospital e Maternidade Dr. Arthur Gerhardt. ", expede o seguinte autógrafo:
Art. lº Fica autorizado o Poder Executivo Munici pal a firmar Termo de Parceria e
Cooperação Mutua. com a Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins —
Hospital e Maternidade Dr. Arthur Gerhardt. pessoa jurídica de direito privado. sem fins
lucrativos. declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1401/96. inscrita no CNPJ nº
27.658.129/(l001-48. com sede aulministrativa na Avenida Koehler. nº 230, Centro, Domingos
Martins/ES. CEP 29260—000. com objetivo de disponibilizar a todos os munícipes a assistência às
ações e serviços de saúde no âmbito da atenção primária e secundária e o acesso na atenção tercrária.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, para os fins da parceria e
cooperação mútua. objeto do art, lº. a ceder. com ônus para o Municipio. à Fundação Hospitalar
e de Assistencia Social de Domingos Martins — Hospital e Maternidade Dr. Arthur Gerhardt.
servidores ocupantes do cargo de ( edico com a tinalidade de disponibilizar a população martinense os serviços de cirurgias eletivas.
Art 3º São obrigações dos parceiros: . . . l — A Fundação Hospitalar e de Assrsteneia Soma] de Domingos Martin ' . R ' vlr ! S __
Hospital e Maternidade Dr. Arthur Gerhardt eabera: . , 1 . ['73 ão dos procedimentos a) Fornecer a necessária infraestrutura hospitalar a rea 1 i e
objeto da parceria. ' 1 . _. , “A
e) Fornecer ao Munie'pio. mensalmente. relatorio eonten o b) Alimentar sistematicamente os Sistemas de Informaçoes. d & etbtiVidade do
servidor cedido
Estado do Espírito Santo
ll - Ao Município caberá:
a) Ceder à Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins —
Hospital e Maternidade Dr. Arthur Gerhardt. servidores municipais ocupantes
do cargo de provimento efetivo de Médico. atender a demanda de cirurgias
eletivas aos usuários do Município naquele estabelecimento hospitalar.
b) Arear com os ônus inerentes à remuneração e encargos previdenciários
relativos aos servidores cedidos.
Art. 4º O Termo de Parceria e Cooperação lixar-á () prazo de sua vigência podendo
ser prorrogado havendo interesse entre as partes e disponibilidade da municipalidade.
Art. Sº As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias aloeadas para a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6ª” () Poder Executivo regulamentará por Termo de Parceria e Cooperação
Mútua a aplicação dos termos desta Lei.
Art. 7” Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins. 8 de março de 2017.
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Presidente
llELOl/ , ,O! GUI—IS ALVES ROGER 'MANÁOLI * “l'“ secretário Zº Vice Presidente
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MANOEL DE (JIÉZA BARCELOS JÚNIOR
2ª Secretário