norma nº 63/2017

Prefeitura Municipal de Domingos martms
Telefone: (27) 3268-3126
Processo Nº: 0083731201? - Data: 1511 21201 ? - 10:09:28
5 Espécie: REQUERIMENTO
& Grupo; LEGISLATIVO
A ' ' Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Cªmªrª íMumCtpc Chave de Acesso: 13852910291632017
Estado Servidor? JOCIANE KLEIN LAMPIER
PROTOCOLO
0016651201?
Câmara Municipal de Domingos Martins
20/12/2017 14:27:40
LEI MUNICIPAL
Autori PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
IFI Nº
Autógrafo n ºs %/ 2017
Projeto de Lei nº 60/2017
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário
que aprovou o Projeto de Lei nº 60/2017, de autoria do Poder Executivo que “Institui o Plano
Municipal do Saneamento Básico, Instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico,
Contemplando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá Outras
Providências "
TÍTULO I
Da Politica Municipal de Saneamento Básico
CAPÍTULO 1
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. lº Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de
Domingos Martins, nos termos de seus Anexos (Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos), em atendimento ao que dispõem as Leis Federais nº 11.445/2007
e nº 12.305/2010, bem como a Lei Estadual nº 9096/2008, tendo por objetivos:
I - contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, geração de emprego,
renda e inclusão social;
II — priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e
ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;
III - proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às populações rurais e de
pequenos núcleos urbanos isolados;
IV — assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público proceda
de acordo com critérios de promoção da salubridade sanitária, de maximização da relação custo—
benefício e de maior retorno social;
V — incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação
dos serviços de saneamento básico; ª“'!
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Câmara Municzpafdê Qomr'ngos Martins
Estado do Espírito Santo
VI - promover alternativas de gestão que viabilizem a autossustentação econômica e financeira
dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação entre as diferentes esferas do
poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;
VII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para
a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua
organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos contemplados as especificidades locais;
VIII - fomentar 0 desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas
e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico;
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obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as
normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.
X - incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água;
XI - promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários.
Art. 2<J Para os efeitos desta lei, considera-se:
l — saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais
de coleta, transporte, tratamento e disposição finais adequadas dos esgotos sanitários, desde as
ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do resíduo
doméstico e do resíduo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes
urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de
águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias,
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
Câmara Muníczpaíríe omíngos Martins
Estado do Espírito Santo
saneamento básico; II - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao
soluções individuais.
de saneamento básico de interesse local. Art. Sº Compete ao Município organizar e prestar direta ou indiretamente os serviços
5 lº Os serviços de saneamento básico deverão integrar—se com as demais funções
o bem—estar de seus habitantes. essenciais de competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança sanitária e
realizada por:
legislação; I - órgão ou pessoa jurídica pertencente à Administração Pública municipal, na forma da
II - pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que atendidos os requisitos da
Constituição F ederai e da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Seção II
Dos Princípios
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Câmara Úl/lum'czpaíd'e Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Município de Domingos Martins, serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I - a universalização, a integralidade e a disponibilidade;
Il - a preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;
Ill - a adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e
regionais;
IV — a articulação com outras políticas públicas;
V — eficiência e sustentabilidade econômica;
VI — utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários
e a adoção de soluções graduais e progressivas;
VII - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios
institucionalizados;
VIII — controle social;
IX - segurança, qualidade e regularidade;
X - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eiiciente dos recursos hídricos.
Seção III
Diretrizes Gerais
Art. 7º A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da
Política Municipal de Saneamento Básico orientar—se—ão pelas seguintes diretrizes:
I - Administrar os recursos financeiros municipais, ou de transferências ao setor, obtendo-se
eficiência na melhoria da qualidade ambiental e na saúde coletiva;
II - Desenvolver a capacidade técnica em planejar, gerenciar e realizar ações que levem a
melhoria da qualidade ambiental e da capacidade de gestão das instituições responsáveis;
III - Valorizar o processo de planejamento e decisão, integrado a outras políticas, sobre medidas
preventivas ao uso e ocupação do solo, escassez ou poluição de mananciais, abastecimento de
água potável, drenagem de águas pluviais, disposição e tratamento de efluentes domésticos e
industriais, coleta, disposição e tratamento de resíduos sólidos de toda natureza e controle de vetores; / fx
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Câmara Municipaíd'e Gomíngos Martins
Estado do Espírito Santo
IV - Coordenar e integrar as políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento,
saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e
ocupação do solo tanto a nível municipal como entre os diferentes níveis governamentais;
V - Considerar as exigências e características locais, a organização social e as demandas
socioeconômicas da população;
VI - Buscar a máxima produtividade e excelência na gestão dos serviços de saneamento
ambiental;
VII - Respeitar a legislação, normas, planos, programas e procedimentos relativos ao saneamento
ambiental, saúde pública e meio ambientes existentes quando da execução das ações;
VIII — Incentivar o desenvolvimento científico na área de saneamento, a capacitação tecnológica
da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de
cada local;
IX - Adotar indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nivel de vida da
população como norteadores das ações de saneamento;
X - Promover programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase em saneamento
ambiental;
XI - Requalificar os espaços e mecanismos de participação popular e controle social, buscando
ampliar o conjunto de informações relativas ao gerenciamento do sistema municipal de
saneamento disponível à população, com vistas à integração popular na tomada de decisões;
XII - Realizar investigação e divulgação sistemáticas de informações sobre os problemas de
saneamento e educação sanitária;
XIII — Dar publicidade a todos os atos do gestor dos serviços de saneamento básico, em especial,
às planilhas de composição de custos e as de tarifas e preços;
XIV — Buscar a sustentabilidade entre o aumento das despesas decorrentes da gestão do sistema
de saneamento básico e a ampliação da arrecadação do município pelo uso combinado de
mecanismos próprios de geração de receitas relacionadas aos serviços de gestão da cidade e a
captação de recursos junto a agentes externos ao poder público municipal para os investimentos.
CAHTULOII
Do Sistema Municipal de Saneamento Básico
SEÇÃO 1
Da Com osição ,? __!
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Câmara Municípaídê ©omíngos Manim
Estado do Espírito Santo
Art. 8“ A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações
dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.
Art. 9º O Sistema Municipal de Saneamento de Domingos Martins fica definido
como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências,
atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a
formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de Saneamento Básico.
Art. 10 O Sistema Municipal de Saneamento Básico contará com os seguintes instrumentos e ferramentas de gestão:
I - Plano Municipal de Saneamento Básico;
II — Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
III — Gerência de Saneamento Básico;
V — Órgãos Públicos Correlaeionados com o Saneamento Ambiental
SEÇÃO II
Dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Art. 11. Os Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos são instrumentos essenciais para o alcance de níveis crescentes de salubridade
ambiental e de desenvolvimentos integrantes da Política Municipal de Saneamento Básico.
II - Definição de diretrizes gerais, através de planejamento integrado, considerando outros planos setoriais e regionais;
Câmara Municipaídêz (Domingos Martins
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SEÇÃO 11]
Das Unidades Executoras dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos
Art. 13. Serão unidades executoras do Sistema Municipal de Saneamento Básico, os
órgãos municipais responsáveis pelas ações e projetos previstos nos Planos Municipais de
Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, ou parte deles, os seguintes
órgãos:
I - Secretaria Municipal de Planejamento;
II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
IV « Secretaria Municipal de Saúde;
V - Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
VI - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
VII — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
Parágrafo único. É dever das unidades executores se utilizarem das ferramentas de
gerenciamento de projetos, especialmente de sistematização de informações, de detalhamento das
ações e de controle, de modo a permitir o acompanhamento da evolução das ações empreendidas,
em conformidade com os projetos específicos de aprimoramento da gestão e de sistematização de
informações propostos nos Planos.
SEÇÃO IV
Da Gerência de Saneamento Básico
Art. 14. Fica criada a Gerência de Saneamento Básico, função estratégica do Sistema
Municipal de Saneamento Básico, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos.
Art. 15. Compete a Gerência de Saneamento Básico:
I - articular as unidades executoras do Sistema Municipal de Saneamento Básico para a fiel
execução dos projetos e ações definidos e acordados com a sociedade via diagnóstico técnico
participativo que embasou os Planos Municipais, incluindo, até mesmo, a articulação com
unidades complementares da Prefeitura e com ininstâncias e (nª; : “f—«ª ( — “: .] ,": JA,." ,. '.» I ._ ' x,,f,a?" .» .. ,,? ,
Câmara 914 uniapaí de Qomíngos Martins
Estado do Espírito Santo
financiadores do Sistema Municipal de Saneamento Básico;
II - exigir das unidades executoras o detalhamento das ações em atividade;
III - visitar e fiscalizar as obras relacionadas à execução dos Planos;
IV - aplicar os instrumentos e mecanismos de controle, acompanhamento, monitoramento e
avaliação dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos em conformidade com o que dispõe o Anexo Único;
V — elaborar relatórios bimestrais de acompanhamento, monitoramento e avaliação dos Planos
Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos indicando o estágio
dos programas e ações, os resultados alcançados e as dificuldades identificadas na execução do
Plano, com vistas a prestar contas à sociedade acerca das demandas apresentadas pela população
nos diagnósticos participativos e dos compromissos pactuados no Plano
VI — manter informações atualizadas sobre a execução de cada projeto e ação, bem como dos
resultados alcançados pelos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos;
VH - solicitar informações adicionais que possam ser necessárias ao processo de
acompanhamento, monitoramento e avaliação dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
VIII — Garantir a execução dos planos, programas e ações do Plano Municipal de Saneamento
Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
SEÇÃO v
Da Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação
Art. 16. Fica criada a Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação dos Planos
Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, órgão vinculado à
Gerência de Saneamento Básico cuja composição será formada por:
I — Secretaria Municipal de Planejamento;
II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
IV — Secretaria Municipal de Saúde;
V — Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
Câmara Mum'czpaícíe Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
VI — Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
VII — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
VIII — Setor de Convênios da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 17. Compete ao Conselho do Plano Diretor Municipal, na qualidade de Estrutura
de Acompanhamento e Controle Social do Plano Municipal de Saneamento Básico:
I - realizar reuniões periodicamente, atentando-se ao Plano Plurianual e ao Orçamento Municipal.
Art. 18. A Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação terá a função de
realizar o acompanhamento, a avaliação e o controle social dos Planos Municipais de
Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Art. 19. São atribuições da Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação
dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:
I - avaliar a execução das ações e projetos estabelecidos nos Planos Municipais de Saneamento
Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
II - avaliar as metas e resultados alcançados pelos Planos Municipais de Saneamento Básico e de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
III - propor novas demandas, ações emergenciais e direcionamento dos Planos Municipais de
Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
IV — elaborar cartas e monções que considerar necessárias;
V - convocar atualizações dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos a cada 4 (quatro) anos;
monitoramento, avaliaçao e controle social dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
VII - acompanhar, monitorar e avaliar os projetos e ações executados por meio de reuniões
bimestrais com os responsáveis pelos programas e ações nas unidades de execução, sem prejuízo
da convocação de reuniões extraordinárias sempre que se fizer necessário;
VIII - prestar apoio à Gerência de Saneamento Básico para apresentação dos relatórios bimestrais descritos no artigo 15, inciso V desta lei.
Art. 20. A Comissão Permanente de Acompanhamento e
Câmara Munícipaídê (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos poderá, ainda,
convocar, por meio do Conselho do Plano Diretor Municipal, Audiências Públicas para prestar
contas diretamente à sociedade, bem como para a realização de consulta pública para. fins de
revisão e atualização dos Planos, que deverá ser realizada em até 4 (quatro) anos.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 21. O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela
efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Municipal de Saneamento
Básico e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 22. O Anexo Único, contendo o teor dos Planos Municipais de Saneamento
Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, é parte integrante desta Lei.
Art. 23. Os Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos serão renovados periodicamente e possuem vigência até o ano de 2038.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de dezembro de 2017.
HELOISLÓÉQDKÍÓUES ALVES ,
' lº Secretário [
MANOEL DE OLIVEÉRÁÉÃRCELOS JÚNIOR 20 Score ário