norma nº 31/2017

Prefeitura Municipal de Domin os Martins Telefone: (2?) 3268-3126 97
Processo Nº: 006745i2017 Data“ 29i0 - . SI - ' ' Espécie: REQUERIMENTO 2017 13.23.20 Câmara Munic; Assumo: AUTÓGRAFO
Est" Grupo: LEGISLATIVO
c Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTWS
Chave de Acesso: 13535610291632017
Servidor: JOCIANE KLEIN LAMPIER
PROTOCOLO
001293001?
. Câmara Mumcrpal de DonIInqos Martins
[|G/10001? 14'50-31
LEi MUNICIPAL
Autor PREFEITURJE MUNiC Autógrafo n º Éi/ 2017 IDAL DE DOMINGOS MARTINS
Projeto de Lei nº 39/2017
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 39/2017, de autoria da Mesa Diretora que "Autoriza a Transjêrência de Recur￾sos F inanceiros ao Poder Executivo.”, expede o seguinte autógrafo:
Art. 1“ Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo
Municipal recursos financeiros no valor de R$ 374.000,00 (trezentos e setenta e quatro mil reais), de acordo com as seguintes rubricas orçamentárias:
Rubrica orçamentária: 010001010300012001 — Manutenção de Serviços Administrativos da Câmara Municipal:
1 - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) decorrente da seguinte dotação
orçamentária: 31901100000 - Vencimentos e vantagens Pessoal Civil, F icha 01;
II - R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) decorrente da seguinte dotação orçamentária:
31901300000 — Obrigações Patronais, ficha 02;
III - R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) decorrente da seguinte dotação
orçamentária: 31909400000 — Indenização e Restituição Trabalhista, ficha 06; '
IV - R$ 1.000,00 (um mil reais) decorrente da seguinte dotação orçamentária:
33903200000 — Material bem ou serviço para distribuição gratuita, ficha 10; 5"
V - R$ 1.000,00 (um mil reais) decorrente da seguinte dotação orçamentária:
33903300000 — Passagem de despesas com locomoção, ficha ll; ,
VI - R$ 1.000,00 (um mil reais) decorrente da seguinte dotação orçamentária:
33903 500000 — Serviços de Consultoria, ficha 12;
VII - R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais) decorrente da seguinte dotação
orçamentária: 33903 600000 — Outros Serviços de Terceiro da Pessoa F ísica, ficha 13; , .
VIII - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) decorrente da seguinte dotação orçamentaria:
33903900000 — Outros Serviços de Terceiro da Pessoa Jurídica, ficha 14; _
IX - R$ 1.000,00 (um mil reais) decorrente da seguinte dotação orçamentária:
33904900000 —Auxilio Transporte, ficha 17; , . X - R$ 1.000,00 (um mil reais) decorrente da seguinte dotação orçamentarla:
33 909200000 —« Despesas de Exercício Anteriores, ficha 19;
Câmara 914 unz'cz'paf dia ©omingos Martins
Estado do Espírito Santo
XI - R$ 1.000,00 (um mil reais) decorrente da seguinte dotação orçamentária:
3391970000 — Aporte para Cobertura de Deficit Atuarial, ficha 21;
Rubrica orçamentária: 010001 0103 100023 001: Construção e ou aquisição da Sede da Câmara;
., - R$ 42.000,00 (quarenta e cinco mil reais) decorrente da seguinte dotação orçamentária: 44905 05 100000, Obras e Instalações, ficha 23.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação..
;" Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de setembro de 2017.
% /, . b;; ,— í _ ( ,; / .- ai,, » !,]. .-; .; ,» cªp-fá JOSÉ GAGNO J, 'ÉÉÃCÉÉÉ? lº Viõeíresiciente ' Pres'd nte
/,ff/«
Henoisrí/ÉÃBRIGUES ALVES ROGÉ MANZOLI
«' ““Tº Secretário 2º Vic “Presidente
rª» º ,
MANOEL DE OLIVEIRAJãARCELOS JÚNIOR
2ª Secretário