norma nº 57/2017

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Prefeitura Municipal de Domingos Martins ,, ,, _ , . Telefone: (27) 3268-3126
PROTOCOLO ªrocesso Nº: 0078411201? - Data: 2211112017 - 11:20:31 0015811201? Espécie: REQUERIMENTO 041122017 09:55:23 ' , Câmara Municipal de Domingos Martins issuntO' PROCESSOS JUDICIAIS
LEI MUNICIPAL 3rupº; SERVIÇOS JURÍDICOS
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTiNS Requerente: CAMARA MUNIC—PAL DE DOMINGOS MART'NS
)have de Acesso; 13743310291632017
.:ervídor: MARJORE CRISTINA ENDLICH AZEVEDO
Autógrafo n º _5-1/ 2017
Projeto de Lei nº 54/2017
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 54/2017, de autoria da Mesa Diretora que "Institui Abono Pecuniárío aos Ser—
vidores do Poder Legislativo ”. expede o seguinte autógrafo:
Art.]º Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal, uma
Gratificação de Natal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que será pago em uma só
parcela, na mesma data da remuneração de dezembro de 2017.
Parágrafo único. O abono não será incorporado ao vencimento do servidor e não
incidirá em indenização ou vantagem de qualquer natureza.
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária 0100010103100012001 — Manutenção dos Serviços Administrativos da
Câmara 3.1.90.ll.00000 — Vencimento vantagens fixas — pessoal civil, Ficha 01.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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! !,. Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de novembro de 2017.
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Presidente
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lº Vice-Presidente
ROGÉRI MANZOLI
2º Vice Presidente
[JK MANOEL DE OLIVEIRA BAROELOS JÚNIOR
2ª Secretário
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE 0 Nº ; gªg $log;
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PREFEITO MUNICIPAL