norma nº 63/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PORTARIA Nº 63, DE 10 DE ABRIL DE 2018
Designa fiscal para execução do primeiro termo
aditivo ao contrato que objetiva provimento de
acesso à internet. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve: 
 Art. 1º Designar a partir de 10 de abril, os servidores Denilson da Silva Costa,
titular, e Edson Guzzo de Souza, suplente, para atestar a execução do Primeiro Termo Aditivo
ao Contrato nº 13/2017, com a empresa E&L PRODUÇÕES DE SOFTWARE LTDA, que
objetiva o provimento de acesso à internet, nas seguintes condições: Direito de acesso à rede
física Wiriless Local Loop IEEE802.11b operada pela contratada com endereço IP de faixa
reservada e características técnicas definidas pela contratada para fim único e exclusivo como
meio de acesso à rede de internet através de servidor de Translação de Endereços de Rede, sem
limite de tempo de conexão com banda limite de 384Kbps/s; direito de acesso externo através
de IP FIXO 177.11.214.41 com velocidade do link de 15 megas full, com prazo de vigência de
oito meses. 
 §1º - A designação de que se trata o presente artigo tem a finalidade de acompa -
nhar a execução do Contrato nº 13/2017 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado a res￾peito da regularidade ou não da realização do serviço.
 §2º – As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas do dia 10 de abril de 2018
até 31 de dezembro de 2018.
 Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei Fe￾deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de abril de 2018.
JULIO MARIA CHRIST
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Presidente