norma nº 2834/2018

PROTOCOLO
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Cãmara Munmpal de Femininos Martins
OFIOSIDMG IO 44 00
LEI TÁCJTA
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Câmara Muníczpafcfe (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 — Domingos Martins — ES — CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 — Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268—1681/3268-1767
Site: www.domingosmartinseslegbr
e-mail: cmdmartins©camaradomingosmartins.es.gov.br
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 1, DE 7 DE MARÇO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2834/2018
Autor: Diogo Endlich
Faço saber que o Plenário aprovou o Projeto de Lei nº 49/2017, que dispõe sobre “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a instituir o agendamento de consultas médicas especializadas por
meios eletrônicos na Agência Municipal de Agendamento (AMA) do Município de Domingos
Martins e dá outras providências”, o Prefeito sancionou tacitamente nos termos do art. 43, é 3º
da Lei Orgânica Municipal e eu, JULIO MARIA CHRIST, Presidente da Câmara Municipal, nos
termos do art. 43, é 7” da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei Municipal nº 2.834, de 7 de março de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a insti￾tuir o agendamento de consultas médicas especi￾alizadas por meios eletrônicos na Agência Muni￾cipal de Agendamento (AMA) do Muníczjoio de
Domingos Martins e dá outras providências. “
Art. iº A Prefeitura Municipal de Domingos Martins através da Secretária
Municipal de Saúde objetivando facilitar a seus usuários poderá instituir o agendamento de
consultas médicas especializadas por meios eletrônicos na Agência Municipal de Agendamento (AMA).
Art. 2º Os usuários em geral, especialmente idosos e pessoas com deficiência e/ou
com mobilidade reduzida, poderão agendar suas consultas médicas especializadas por meios
telefônicos :: correio eletrônico para serem atendidos na Agência Municipal de Agendamento
(AMA) na sede do Município de Domingos Martins.
Art. 3º O agendamento de consultas médicas especializadas de que trata os artigos
lº e 2ª possibilitará ao usuário a escolha da especialidade, a data e horário sem que haja a
necessidade de deslocamento até a sede da AMA no Centro do município para realização do agendamento.
Parágrafo único: Fica estabelecido o percentual de 50% (cinquenta por cento) das
Lei. vagas disponíveis de cada especialidade médica para serem agendadas nos termos da presente
Art. 4D Para os fins desta lei considera-se:
Câmara Mum'apafdê (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 — Domingos Martins — ES — CEP: 29260—000
Caixa Postal 47 — Telefones: (27) 3268—1413/3268-1429/3268-1681/3—268-1767
Site: www.domingosmartins.es.legbr
e-mail: cmdmartins©camaradomingosmartinsesgovbr
I — AMA — Agência Municipal de Agendamento;
II — Idoso: Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos), nos termos do
art. lº, da Lei nº 10.741 de 01, de outubro de 2003, na data do agendamento da consulta.
III — Pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida: Pessoa com deficiência,
sendo ela física ou mental nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 _ Estatuto da
Pessoa com Deficiência na data do agendamento da consulta.
IV— Contato Telefônico: Quando o usuário realiza o agendamento atraves de
ligação telefônica direta.
V— Correio Eletrônico e/ou E-mail Eletrônico: Quando o usuário realiza o
agendamento através desta ferramenta para enviar e receber mensagens.
Art. Sº A confirmação da data e horário do agendamento da consulta será
comunicada ao usuário:
I— Quando o usuário utilizar-se de contato através de ligação telefônica, a
comunicação da data e horário do agendamento será imediata, salvo, se o sistema estiver com
alguma avaria momentânea.
II- Quando o usuário utilizar-se de contato através de e—mail eletrônico, a
comunicação da data e horário do agendamento será realizada em prazo razoável de 48 horas
após recebimento.
Art. 6º Para receber o atendimento agendado nos termos desta Lei, o usuário
deverá apresentar na ocasião da consulta o encaminhamento médico para a respectiva
especialidade médica solicitada, Documento de Identidade, Carteira Municipal de Saúde e/ou
Cartão Nacional do Sistema Único de Saúde — SUS.
Parágrafo único. Quando o usuário estiver agendando a especialidade por tratar—se
de retorno para acompanhamento, fica dispensado o encaminhamento médico.
Art. 7º As unidades de saúde deverão ter afixados em local visível à população,
material informativo do conteúdo desta Lei.
Art. Sº As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, suplementadas se necessário.
Câmara Munícipaícíe Qomingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 — Domingos Martins —— ES — CEP: 29260—000
Caixa Postal 47 É Telefones: (27) 3268-14l3/3268-1429/3268—1681/3268-1767
Site: www.domingosmartinseslegbr
e-rnail: cmdmartins©camaradomingosmartins.es.govbr
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará & presente Lei no que couber no prazo de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de março de 2018
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Presidente