norma nº 1/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO DA MESA DIRETORA N° 1, DE 5 DE ABRIL DE 2018
Devolve aos cofres municipais o saldo em
conta bancária no valor de R$ 183.022,60.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS, 
considerando a ausência de previsão na Lei Orgânica Municipal a respeito da
devolução de saldo a Prefeitura Municipal relativo as contas desta Câmara;
considerando o Parecer Jurídico aconselhando a devolução do saldo
formalizado por meio de Ato editado pela Mesa Diretora;
considerando que o inciso VI, do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, que
previa a devolução de saldo foi revogado por meio da Emenda a Lei Orgânica nº 12/2006;
considerando que o saldo no valor de R$ 183.022,60 (cento e oitenta e três
mil, vinte e dois reais e sessenta centavos) disponível na conta bancária desta Câmara,
conforme Memorando nº 16/CONT, da Secretaria de Serviços Contábeis, não será utilizado
para atendimento da economia interna, resolve:
Art. 1º Devolver aos cofres municipais por meio da Prefeitura Municipal de
Domingos Martins, o saldo da conta bancária no valor de R$ 183.022,60 (cento e oitenta e
três mil, vinte e dois reais e sessenta centavos).
 Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de abril de 2018.
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário 
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário