norma nº 64/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PORTARIA Nº 64, DE 11 DE ABRIL DE 2018
Determina registro de frequência dos servidores
através do sistema de ponto eletrônico e dá ou￾tras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve: 
Art. 1º O registro de frequência dos servidores do Poder Legislativo do Município
de Domingos Martins/ES é obrigatório por meio de digital em sistema de ponto eletrônico, exce￾to os casos dispensados conforme previsão em Lei. 
Art. 2º A unidade de Recursos Humanos e Departamento de Pessoal será responsá￾vel pela operacionalização do sistema, atividade de cadastramento, controle de inconsistência,
apuração e emissão de relatórios gerenciais. 
Art. 3º Compete à chefia imediata do servidor o cumprimento das normas relativas
ao controle de frequência, cabendo-lhe adotar em cada caso, os procedimentos e medidas que se
fizerem necessário. 
Art. 4º Em condições de indisponibilidade do sistema de ponto eletrônico
comunicado pela Unidade de Recursos Humanos, o registro diário de ponto será realizado
mediante livro de ponto manual a ser disponibilizado pela referida unidade. 
Art. 5º Sem necessidade de compensação, poderá o servidor ausentar-se do serviço: 
I - por 1 (um) dia, para apresentação obrigatória em órgão militar; 
II - por 1 (um) dia, a cada três meses, para doação de sangue; 
III - até 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de casamento, contados da data do ato
civil ou religioso, conforme o caso; 
IV - por 5 (cinco) dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge,
companheiro, pais, filhos, irmãos; 
V - pelos dias necessários à: 
a) realização de provas ou exames finais, quando estudante matriculado em
estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido; 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
b) participação de júri e outros serviços obrigatórios por lei; 
c) prestação de concurso público. 
VI – demais situações previstas legalmente. 
Paragrafo único. Os comprovantes das ausências tratadas nos incisos deverão ser
encaminhados ao protocolo para encaminhamento a Unidade de Recursos Humanos que
informará ao chefe imediato do servidor e realizará o registro da ocorrência no sistema
eletrônico. 
Art. 6º As faltas que não abrangem as ocorrências descritas no artigo anterior
deverão ser justificadas a unidade de RH e ao chefe imediato, os quais determinarão a forma de
compensação das horas. 
Art. 7º O servidor público perderá a remuneração do dia em que faltar
injustificadamente ao serviço ou não compensar as horas relativas às ausências justificadas. 
Art. 8º O registro deverá ser realizado na entrada, nos intervalos para almoço, e na
saída do expediente conforme definição do horário de funcionamento da Câmara. 
§1º Será permitido um atraso máximo de 15(quinze) minutos a ser obrigatoriamente
compensado. 
§2º O intervalo para almoço ou descanso não poderá ser inferior a 30 (trinta)
minutos. 
§3º O não registro do ponto deverá ser informado a Unidade de Recursos Humanos
por formulário próprio mediante justificativa. 
§4º Servidores autorizados a realizar horário especial registrará a frequência
conforme horário acordado com a Administração. 
Art. 9º A realização de horas extras deverá ser autorizada pelo Presidente, mediante
justificativa sobre a necessidade de realização das horas, e controlado pela Unidade de Recursos
Humanos. 
§1º Não será permitido o pagamento de horas extras laboradas por servidores
comissionados e servidores efetivos ocupantes de cargos comissionados, sendo admitida a
compensação de horas. 
§2º Em razão das sessões plenárias da Câmara ocorrer em horário diferente do
horário de funcionamento, o Presidente, por meio de portaria, designará os servidores que
deverão estar presentes, ficando autorizadas as compensações das horas laboradas em sessão, ou
o pagamento das horas extras, no caso de servidores efetivos. 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
§3º As horas excedentes a serem usufruídas pelo servidor em folga deverão ser
comunicadas por meio de requerimento protocolado com antecedência mínima de 2 (dois) dias
úteis. 
§4º As horas extras laboradas deverão ser compensadas dentro do exercício em que
foram realizadas. 
§5º As horas excedentes laboradas sem autorização do Presidente e sem necessidade
administrativa não ensejará compensação ou pagamento de horas extras. 
Art. 10 Compete a Unidade de Tecnologia da Informação prover o suporte, backup, a
garantia de segurança, integridade, armazenamento e preservação dos dados relativos ao sistema
de controle eletrônico de frequência. 
Paragrafo único. O servidor que constatar problemas técnicos que impeçam o
registro de entrada e saída, ocorrências e demais lançamentos, bem como o acompanhamento de
relatório de frequência, deverá comunicar a Unidade de Recursos Humanos para solicitação de
suporte técnico. 
Art. 11 A utilização indevida do registro do ponto eletrônico, apurada mediante
processo disciplinar, acarretará ao infrator e ao beneficiário, as sanções previstas em Lei. 
Art. 12 Fica revogada a Portaria nº 154, de 25 de outubro de 2011.
Art. 13 Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de abril de 2018.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente