norma nº 66/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 66, DE 12 DE ABRIL DE 2018
Concede férias à servidora Diana
Effgen Waiandt.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Conceder à servidora Diana Effgen Waiandt, lotada no cargo de
provimento efetivo de Técnica de Gestão Pública – Auxiliar Legislativo e desempenhando as
funções do cargo de provimento em comissão de Secretário Geral de Controladoria, matrícula
nº 444, 15 (quinze) dias de férias regulamentares a partir de 16 de abril de 2018, referente ao
período aquisitivo 2015/2016, de acordo com o que preceitua o art. 110 e seus parágrafos da
Lei Complementar nº 4/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Domingos
Martins). 
Parágrafo único. As férias do período conforme disposto no art 1°, não serão
remuneradas, tendo em vista que a servidora recebeu o pagamento integral no mês de
novembro de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 12 de abril de 2018.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente