norma nº 53/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 53, DE 27 DE MARÇO DE 2018
Estabelece as competências dos fiscais
de contrato.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, e 
considerando que a Administração Pública deve observar o princípio da moralida￾de e eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal;
considerando a importância de a Câmara adotar procedimentos administrativos que
permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos de prestação de serviços;
considerando as Portarias de nº 20, 21, 24, 25, 43, 44, 46, 47 e 49/2018, que desig￾na fiscais para atestar os contratos;
considerando o art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
 Art. 1º A fiscalização de contratos firmados pela Câmara é de competência dos fis￾cais designados por ato do presidente, e consiste acompanhar e verificar o fiel cumprimento das
cláusulas contratuais.
Art. 2º Ao fiscal de contrato compete:
I– verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos
necessários, de acordo com o objeto do contrato;
II– atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes à prestação dos serviços;
III– prestar informações a respeito da execução dos serviços e de eventuais glosas
nos pagamentos devidos à contratada; 
IV- ter conhecimento de todas as cláusulas do contrato;
V– quando cabível, manter o controle das ordens de serviço emitidas e cumpridas.
Art. 3º Constatada irregularidade na execução do objeto ou inexecução contratual,
o fiscal do contrato deverá registrar a ocorrência em processo específico, comunicando à chefia
imediata para as providências administrativas competentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de março de 2018.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente