norma nº 133/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 RESOLUÇÃO Nº 133, DE 16 DE ABRIL DE 2018
Altera o art. 74 do Regimento Interno.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, JULIO
MARIA CHRIST, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte resolução:
Art.1º – O art. 74 do Regimento Interno, passa a ter a seguinte redação:
''Art.74 – Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se sobre o veto, produzirá o parecer propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.’’
 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 16 de abril de 2018.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente