norma nº 1643/2003

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LEI MUNICIPAL N.º 1.643/2003
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.601/2002 DE 21/06/2002 Do INSTITUITO DE
PREVIDENCIA Dos SERVIDQRES Do MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS _
IPASDM E DÁ NOVA REDAÇAO.
O Prefeiio Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinie Lei:
Art. lº - Ficam revogados, na integra, os Termos dos anigos 74 e 75 da Lei Municipal n.º
1.601/2002, de 21/06/2002.
Art. 2º - Os adigos 74 e 75 da Lei Municipal n.º 1.601/2002, passam a ter a seguinte
redação:
”Arf. 74 -— Fica de responsabilidade do lnsfiiuio de Previdência dos Servidores do Municipio
de Domingos Martins —— lPASDM, a pariir da publicação desta Lei, o pagamento dos
Benefícios de Aoosentadoria e Pensão já concedidos, bem como, os benefícios de Salário
Família e Salário Maiemidade.
A#. 75 — Fica de responsabilidade do Poder Público Municipal o pagamenio dos benefícios
de Aposentadoria e Pensão a serem concedidos da doia de publicação desta Lei até o final
do Exercício de 2004."
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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