norma nº 1071/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXPEDIENTE DO DIA
E" lé , 097 ] 1121:
LEI NQ 1071190
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCZ$ 350.000,00
O Prefeito Municipal de-Domingos Martins, Estado
do ESpírito Santo, usando das atribuiêões que'
lhe São conferidas por Lei, faz saber que a Cãmª
ra Municipal aprovou e ele sanciona a
Lei:
seguinte
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de ch$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil cruzados novos), destinados a pagamento
das obras de conclusão da Secretaria de Saúde e Assistência Social
do Município.
Art. 20 — Os recursos para cobertura do crédito a
que se refere o Art. 19 desta lei, correrão ã conta de anulação na
seguinte dotação: ”
70.1375428l.23 - SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
SAÚDE E SANEAMENTO
ASSISTENCIA MEDICA E SANITÁRIA
EQUIPAMENTOS P/ os SERVIÇOS DE SAÚDE
4.1.2.0 7 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 39 — 0 Crédito Especial classificar—se—ã or
çamentariamente no séguinte programa:
70.1375428 — SAÚDE E SANEAMENTO
. SAéDE
ASSISTENCIA MEDICA E SANITÁRIA
CONCLUSÃO DAS OBRAS DA SECRETARIA DE SAÚDE
4.1.1.0 — OBRAS E INSTALACOES
Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique—se, Registre—se e cumpra—se.
Domingos MíííêªíL,31_d 'aneiro de 1990.
a/ É a. 11.4.»56 4-1,-<_g,./ LOURIVAL BERGER
ff.)