norma nº 1072/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXPEDIENTE DO DIA
EM LE 4 02 |:
LEI Nº 1072/90 SE itão
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espirito Santo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal, autorizado a abrir crédito especial no valor de NCZ$30.000,00
(trinta mil cruzados novos), destinados a pagamento de “despesas
com Taxa de Iluminação Pública, referente aos meses de outubro, no
vembro e dezembro de 1989.
Art. 29º - Os recursos para cobertura do crêdito
correrão à conta de anulação na seguinte dotação:
80.10603272.52 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE ILUMI
NAÇÃO PÚBLICA.
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
art. 3º - O Crédito Especial classificar-se-ã or
camentariamente na seguinte rubrica:
80.10603272.52 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.1.9.2 - DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
Art. 4º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
Domingos Martins, 31 de janeiro de 1990.
Lerner DD
URIVAL BERGER
ITO MUNICIPAL=