norma nº 88/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PORTARIA Nº 88, DE 15 DE MAIO DE 2018
Institui a Comissão de Acessibilidade e designa
servidores para comporem e desenvolverem
possível programa que dispõe sobre a politica
de acessibilidade na Câmara Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno, e
considerando o disposto no art.23 inciso II da Constituição Federal que garante a
proteção das pessoas portadoras de deficiência;
considerando que a República Federativa do Brasil ratificou o texto da Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo;
considerando a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência;
considerando o art.7 inciso XIII da Lei Orgânica Municipal que garante a
promoção e adaptação social das pessoas portadoras de deficiências.
considerando a participação dos servidores desta Câmara, lotados no quadro de
provimento efetivo na Oficina de Braille – Módulo I e II, promovido pela Escola de Contas
Públicas do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, que aconteceu respectivamente
nos dias 14, 15, 16, 19 e 20 de setembro de 2016 e 17 a 21 de outubro de 2016 no Auditório
do TCEES, resolve: 
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acessibilidade para desenvolver possíveis
programas na esfera da Câmara Municipal, que visem garantia da acessibilidade a pessoas
portadoras de deficiências.
Art. 2º Ficam designados para comporem a Comissão de Acessibilidade os
servidores do quadro de provimento efetivo, conforme abaixo nominados, bem como a
servidora Mariza Liebe, lotada em cargo de provimento em comissão e portadora de
deficiência:
I- Elaine Furtado;
II- Fabiana Maria Uhl;
III- Fabiane Dittrich Volkers Waiandt
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IV- Johmny Levy Dittrich Geik;
VI- Jorge Moysés Monteiro;
VII- Thamires Suéli do Nascimento Rasseli;
VIII- Mariza Liebe.
§1º A servidora Elaine Furtado será a presidente da Comissão;
§2º Os membros da Comissão designados na forma deste artigo, atuarão por
tempo indeterminado;
§3° Os membros da Comissão tomarão posse e entrarão em exercício, no prazo
de 45 dias a contar da data da publicação desta Portaria;
 § 4º A nomeação dos membros da comissão é sem remuneração.
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de maio de 2018.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente